A legislação que dispõe sobre o tema no município de São Paulo está regulamentada nos Decretos Municipais nº 40.384/2001, 48.909/2007, 52.062/2010, 55.152/2014.
Doações
24/05/2017 - “Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Reserva Nova Cantareira”
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