DOAÇÕES

Doações envolvem o ato de transferir gratuitamente para a administração municipal, de forma legal, bem, quantia, imóvel ou serviços que constituíam objeto de propriedade ou patrimônio de pessoa física ou jurídica privada.

 A legislação que dispõe sobre o tema no município de São Paulo está regulamentada nos Decretos Municipais nº 40.384/2001, 48.909/2007, 52.062/2010, 55.152/2014.

Doações

24/05/2017 -  “Associação dos Adquirentes de Lotes do Loteamento Reserva Nova Cantareira”

 Links para a íntegra do contrato de doação: PDF