Inscrições prorrogadas para o Conselho Participativo Municipal

Até o dia 18 de outubro, as mulheres poderão se candidatar ao CPM, devido ao não preenchimento mínimo de 50% das inscrições, conforme lei 15.946/13.

No último sábado, 30 de setembro, foram encerradas as inscrições de representantes ao Conselho Participativo Municipal. Mas devido ao não cumprimento de, no mínimo, 50% de candidatas mulheres, conforme a Lei n° 15.946/2013, regulamentada pelo Decreto n° 56.021/2015, apenas mulheres poderão se candidatar até o dia 18 de outubro.
As 32 Prefeituras Regionais irão receber inscrições de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h e no sábado (7/10), das 10h às 17h.

Como se candidatar:

A candidata precisa ter mais de 18 anos e comparecer à Praça de Atendimento da Prefeitura Regional onde está localizada a sua residência, munido de:

- Título de eleitor – original e cópia;
- Documento de identificação válido, com foto (cédula de identidade – RG, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte ou Carteira Funcional expedida por órgão público) – original e cópia ;
- Duas fotografias 3x4 impressas e recentes;
- CPF – original e cópia;
- Comprovante de residência ou declaração que reside na área da Prefeitura Regional pretendida (sob as penas da lei);
- Atestado de antecedentes criminais, que pode ser obtido pelo site da Secretaria da Segurança Pública;
- Ficha de inscrição devidamente preenchida;
- Declaração de não incidência nas hipóteses de vedações previstas no artigo 16 do decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015.
Eleições:

As eleições estão programadas para o dia 3 de dezembro de 2017, das 8h às 17h.
Será permitido o voto de pessoas com mais de 16 anos (dezesseis) anos e que possuam título de eleitor da capital, acompanhado de RG ou outro documento com foto expedido por órgão público.
Os imigrantes votarão nas Prefeituras Regionais do distrito em que residem e devem apresentar documento oficial com foto (nacional ou do seu país de origem), além de comprovante ou declaração de residência.

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