Comunicado Termo de Cooperação

DESPACHO DE ANULAÇÃO TID Nº 16188447

I - D E S P A C H O

1. À vista dos elementos de convicção aqui presentes, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, (fls. 22), que adoto como razão de decidir, TORNO SEM EFEITO o despacho de autorização publicado no DOC de 25/07/2017-pág. 03, por falta de atendimento ao caput do art. 8º do Decreto nº 57.583/2017 - PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA.
2. TORNO PÚBLICO o pedido de celebração de Termo de Cooperação encaminhado pela Sra. FULVIA DE ALMEIDA SOUZA, portadora da Carteira de Identidade nº 26.118.126-SSP/SP e do CPF nº 180.062.418-21, para Conservação e Manutenção da Praça localizada na Rua Coronel Euclides Machado x Avenida Otaviano Alves de Lima, Bairro do Limão.
3. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste despacho, para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto.
4. Na hipótese de manifestação de outro(s) interessado(s) pelo mesmo objeto no prazo estabelecido, ao(s) novo(s) proponente(s) será concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da documentação necessária ao prosseguimento do seu pedido.
II – PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
1. Publique-se no Diário Oficial da Cidade e divulgue-se no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo, na Internet, de acordo com o § único do artigo 8º.
2. Decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação de outros interessados, encaminhe-se à PR-CV/CIUO para as providências cabíveis em relação à assinatura do Termo de Cooperação e o que mais couber.

São Paulo, 22 de Agosto de 2017.


PAULO CAHIM
PREFEITO REGIONAL


DECRETO Nº 55.610, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 (arquivo PDF)

DECRETO Nº 52.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (arquivo PDF)

Art. 22.

Incumbe aos titulares dos entes e órgãos públicos referidos no "caput" do artigo 3º deste decreto elaborar e manter cadastro atualizado dos termos de cooperação celebrados.

Parágrafo único. O cadastro de que trata o "caput" deste artigo deverá ser disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, contendo as seguintes informações:

I - número do termo de cooperação;
II - órgão público ou ente municipal;
III - nome e demais dados de identificação do cooperante;
IV - objeto e escopo da cooperação;
V - número de placas indicativas da cooperação;
VI - data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo de vigência.

 Baixe aqui a cartilha do Programa de Adoção de Praças

No. Termo de Cooperação Órgão Público Identificação Objeto e Escopo No. de Placas Indicativas Data Publicação e Prazo de Vigência
 02/SP-CV/2012  SP-CV  SORANA COMERCIAL
2011-0.305.219-1
 Execução de serviços de manutenção, limpeza e conservação de área. Canteiro Central Av. Braz Leme até o nº 430  03  Publicação
12/07/2012
Prazo de vigência
36 meses
 007/SP-CV/12  SP-CV

SORANA COMERCIAL
TOYOTA
PROC. Nº 2012-0.167.058-2

 

Execução de serviços de manutenção, limpeza geral, poda e adubação .
Pça Delegado Amoroso Neto.
 
 02  Publicação 06/02/14
Assinado em 23/01/14
Prazo de vigência
36 meses
 03/SP-CV/2012  SP-CV ANDORINHA
PROC. Nº 2011-0.352.143-4
 
Execução de serviços de manutenção. Pça Dom Helvécio Gomes de Oliveira – Jd. Peri   01 Publicação
21/09/2012
Prazo de vigência
36 meses
 
 01/SP-CV/2012  SP-CV  TOTVS
PROC. 2011-0.342.979-1
Execução de serviços de manutenção – Canteiro Central Av. Braz Leme entre as Ruas Maria Curupaiti e Rua Tibáes   10  Publicação
25/12/2012
Prazo de vigência
36 meses
 05/SP-CV/2012  SP-CV  CTN
PROC . Nº 2012-0.145.360-3
 Execução de serviços de manutenção. Canteiro R. Jacofer X R. Jose Papaterra Limonge  01 Publicação
21/09/2012
Assinado em
01/10/2012
Prazo de Vigência
36 meses
 
  06/SP-CV/2012   SP-CV CTN
PROC. Nº 2012-0.145.361-1
 
Execução de serviços de manutenção.
Jose Papaterra Limonge esquina com a alça de acesso a Marginal Tiete  
 01  Publicação
21/09/2012
Assinado em 01/10/2012
Prazo de Vigência
36 meses
   SP-CV  CUMMINS VENDAS E SERVIÇOS DE MOTORES E GERADORES
PROC. Nº 2011-0.325.193-3
Execução de serviços de manu-
tenção , limpeza e conservação de área. Ponte do Limão (canteiro de acesso a Ponte do Limão
 
   EM ANDAMENTO
   SP-CV  ASSOC. DOS COMERCIANTES DE VILA NOVA CACHOEIRINHA
PROC. Nº 2014-0.043.776-4
 Execução de serviços de manutenção, limpeza e conservação de área. Parada Pinto alt. do nº 10 – Largo do Japones    EM ANDAMENTO
   SP-CV WORK MOVEIS

PROC. Nº 2013-0.185.613-0
 

Execuçãp de serviços de manutenção, limpeza e conservação de área . Pça Álvaro Simões de Souza     EM ANDAMENTO
   SP-CV TOTVS

PROC. Nº 2014-0.179.413-7
 

 Execução de serviços de manutenção, limpeza e conservação do canteiro situado a Av. Braz Leme    EM ANDAMENTO
   SP-CV  ROHT

PROC. Nº 2011-0.298.585-2

 Execução de serviços de manutenção – Canteiro da Av. Eng. Caetano Álvares X Rua Água Virtuosas    EM ANDAMENTO