Os decretos contemplam algumas das principais lutas desse público, como prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestam deficiência permanente, a adequação da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e a Rede de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e sua Família - Rede TEA.
“Com o coração muito feliz estamos aqui, no extremo da zona Sul, onde, além dos serviços prestados do Inclui Sampa, a gente vai assinar decretos de muitos avanços para nossa política pública para pessoas com deficiência e entregar recursos de R$ 100 mil para cada uma de 12 entidades como fomento para suas atividades de inclusão. Toda nossa equipe está comprometida nessas questões”, disse o prefeito Ricardo Nunes, que também entregou a reforma da piscina do CEU Alvarenga.
O mutirão é realizado pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) em parceria com diversas secretarias municipais. “Esta é uma edição muito especial porque estamos na semana em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e tivemos uma série de atividades, além dos vários editais que assinamos aqui”, destacou a secretária Silvia Grecco.
Decreto
O primeiro decreto assinado pelo prefeito é a adequação da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), órgão vinculado à Prefeitura de São Paulo que tem papel consultivo e deliberativo nos assuntos da Acessibilidade e do Desenho Universal, que ampliará o seu número de integrantes de 42 para 45.
O outro estabelece e regulamenta a Política Municipal para a Pessoa com Deficiência. Com base na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº13.146), a cidade de São Paulo estabelece e regulamenta a Política Municipal para Pessoa com Deficiência. A implementação das ações, dentro dessa política, abrange outras pastas municipais como: Inovação e Tecnologia, Gestão, Mobilidade e Trânsito, Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Saúde, Educação Urbanismo e Licenciamento e Habitação.
O documento tem por objetivo eliminar as barreiras à plena e efetiva participação da pessoa com deficiência na vida cultural, política e econômica da Cidade de São Paulo.
O terceiro decreto estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestam deficiência permanente, regulamentando o artigo 60 da Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição e acesso a programas, benefícios e serviços públicos municipais. Uma grande conquista para a cidade, já que antes os laudos, em sua maioria, tinham validade de 90 dias.
O quarto institui a Rede de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e sua Família - Rede TEA, criando os Núcleos de Articulação Territorial da Rede TEA – NAT TEA e o Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - Centro TEA.
O serviço será um espaço de convivência para pessoas com autismo, familiares e a comunidade, visando estimular a autonomia, a participação e a inclusão, além de ser um espaço de cuidado para que as pessoas se sintam acolhidas. O centro que será implementado pela Prefeitura de São Paulo está em fase licitatória e a previsão de entrega é de 2024, atuando junto à rede municipal de serviços, principalmente as de saúde e educação, na recepção e encaminhamento da demanda, após diagnóstico médico, e as inscrições serão priorizadas conforme critérios a definir, considerando a capacidade de atendimento.
O espaço previsto para implantação do projeto, que será na Zona Norte da capital, também prevê oferecer à comunidade as seguintes atividades:
- Culturais: teatro, dança, música e cinema;
- Esportivas: Quadra poliesportiva, ginástica e piscina para aulas de natação/hidroginástica;
- Formativas: capacitação e palestras com diversas temáticas voltadas às pessoas com TEA, como saúde, educação e trabalho;
- Autocuidado: atividades da vida diária.
O prefeito assinou ainda decreto que dispõe sobre recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual a serem adotados nas placas comemorativas e de identificação de novos equipamentos municipais. Por meio do Braille — sistema de escrita e leitura tátil para as pessoas cegas — e do QR Code — código que pode ser facilmente escaneado usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera — as placas comemorativas e de identificação dos equipamentos municipais serão acessíveis para as pessoas com deficiência visual e cegas.
Ricardo Nunes e a secretária Silva Grecco assinaram também termo de parceria SMPED e o aplicativo Cittamobi Acessibilidade, disponível nas plataformas Android e IOS, para utilização das pessoas com deficiência, com uso focado nos transportes públicos, ônibus e metrô, no município de São Paulo.
O projeto conecta usuários, colaboradores, parceiros, fornecedores e clientes em uma rede viva de informação. Além de fornecer os horários dos ônibus em tempo real, por meio das facilidades e serviços, auxilia na forma como os cidadãos interagem com as cidades e otimiza o tempo para que se dediquem às pessoas e atividades que amam.
Termos de fomento
Em julho deste ano, a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência abriu um edital de chamamento público para firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que atuam no segmento da pessoa com deficiência. Neste documento, foram contempladas 12 entidades, a partir da ordem de classificação.
Esses projetos desenvolvem ações em temáticas de políticas públicas diversas, que visam à promoção da inclusão, da autonomia, da cidadania, da conscientização contra o capacitismo e da qualidade de vida das pessoas com deficiência física, visual, auditiva e intelectual e pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no Município de São Paulo. Eles serão executados na modalidade presencial ou à distância, cada projeto recebeu R$100 mil reais e deve ser desenvolvido integralmente no período de 12 (doze) meses.
OSCs contempladas:
- AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente
- ADEVA - Associação de Deficientes Visuais e Amigos
- ADID - Associação para o Desenvolvimento Integral do Down
- Associação Socioambiental Bauhinia
- Associação Solidariedança de Arte e Cultura
- CIAM
- Fundação Dorina para Cegos
- Instituto Baccarelli
- Instituto Da Oportunidade Social
- Instituto Jô Clemente - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo
- Instituto Metasocial
- Turma do Jiló