O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA?
Um conselho de política pública é uma forma de participação na qual representantes da sociedade civil podem debater, questionar e até mesmo propor ao poder público demandas de determinado segmento. Existem conselhos em diversas áreas — como na saúde, educação, direitos humanos e etc — e nas três esferas: federal, estadual e municipal.
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPD), assim, é o órgão de representação das pessoas com deficiência perante a Prefeitura de São Paulo. Sua função é elaborar, encaminhar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse da pessoa com deficiência, bem como fazer e receber denúncias de discriminação e violação de direitos.
COMO PARTICIPAR DO CMPD?
Qualquer munícipe com deficiência, residente na cidade de São Paulo, pode se cadastrar e fazer parte das atividades do CMPD, sobretudo de suas Plenárias — já que são abertas ao público.
As Plenárias são reuniões entre os membros conselheiros do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e os paulistanos com deficiência. Seu objetivo é debater diretamente com as pessoas com deficiência sobre seus direitos, suas propostas e formas de encaminhamento. Logo, todo e qualquer munícipe com deficiência, após se cadastrar no site do CMPD, pode participar e se expressar nesses encontros. Eles acontecem, no mínimo, três vezes ao ano, mas podem ser agendadas Plenárias extraordinárias.
ESTRUTURA DO CONSELHO
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência é formado por dezoito membros conselheiros titulares e seus respectivos suplentes (totalizando 36 conselheiros) que possuem um mandato de dois anos. Dentre estes, oito titulares e oito suplentes devem ser pessoas com deficiência eleitas por meio de uma votação aberta, sendo que deve haver ao menos um representante titular e suplente para cada um dos cinco tipos de deficiência (física, intelectual, visual, auditiva e deficiência múltipla). Nesta mesma eleição dos conselheiros, que ocorre bienalmente no Encontro Paulistano da Pessoa com Deficiência, também serão eleitas quatro instituições que trabalham ativamente na causa da pessoa com deficiência. Cada uma delas indicará ao conselho um representante titular e suplente, os quais assumirão o cargo de conselheiro e serão a voz dessa instituição dentro do CMPD. Por fim, seis conselheiros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados enquanto representantes de diferentes secretarias municipais que atendam, diretamente, direitos, demandas e interesses da pessoa com deficiência.
ENCONTRO PAULISTANO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O Encontro Paulistano das Pessoas com Deficiência ocorre uma vez ao ano. Suas finalidades principais são: avaliar os resultados da execução das políticas públicas municipais; fomentar o controle social; formular propostas à respeito de ações voltadas às pessoas com deficiência; e, ainda, apreciar a prestação de contas do plano de ação da gestão. Contudo, sublinhamos uma finalidade em específico do Encontro Paulistano: é nele que ocorrem, a cada dois anos, a votação dos conselheiros titulares e suplentes do CMPD, bem como das quatro instituições que terão representantes no conselho. Vale dizer que todos os Encontros Paulistanos são abertos à participação de todas as pessoas interessadas na causa, e que todo munícipe com deficiência tem direito a votar para o cargo de conselheiro.
COMISSÕES
As Comissões Temáticas e Temporárias são criadas e estabelecidas pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Elas têm por finalidade deliberar sobre os assuntos para as quais foram criadas, sendo que deverão ser realizadas conforme a demanda — e tal prazo de encaminhamento deverá ser previamente estabelecido por seus integrantes. As próprias Comissões decidirão sobre a pauta de suas reuniões.
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência deverá ter Comissões Permanentes para suas principais áreas de interesse, a saber: políticas públicas, justiça, direitos humanos, acessibilidade e mobilidade urbana, criança e adolescente, cultura, esporte e lazer, educação, entidades, habitação, mulher, orçamento e planejamento, proteção social, saúde, trabalho, transporte. Por outro lado, as Comissões Temporárias servirão para tratar de temas específicos, com data de início e término.
NÚCLEOS REGIONAIS
Serão compostos por conselheiros municipais, associações e lideranças na área da pessoa com deficiência que atuam em regiões da cidade, a fim de aproximar as demandas dessas distintas áreas da capital ao trabalho do CMPD. O funcionamento e a composição desses núcles regionais serão definidos em Plenárias Temáticas.
DADOS DE ENDEREÇO E CONTATO
Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Rua Líbero Badaró, 425 - 4º andar - Centro
Telefone: (11)3913-4053 e (11)3913-4003
E-mail: cmpd@prefeitura.sp.gov.br
Outras formas de participação: