Nova importante decisão a respeito do uso do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Trânsito

 O Município de São Paulo, após intensa discussão judicial, obteve nova decisão que garantirá o uso dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito – FMDT para custeio das despesas da CET. Esta decisão foi obtida em Suspensão de Liminar no STJ e importa em desoneração dos cofres públicos em mais de R$ 700 milhões/ano até o trânsito em julgado das ações civis públicas que discutem a questão.

SLS 2193

Atualizado em 06/07/2017.