Gestão

FÉRIAS

Conheça os procedimentos, legislação e especificidades sobre as férias dos servidores da Prefeitura.

O servidor adquire direito a 30 dias de férias após o decurso do 1° ano de exercício na Prefeitura. Porém, a legislação não menciona a obrigatoriedade do transcurso de novo ano para o gozo das férias do próximo exercício.

Adota-se assim, como procedimento padrão, autorizar as férias a partir do 1° dia útil dos exercícios subseqüentes, de acordo com a escala organizada pela chefia.

Contudo, cabe ressaltar que existem exceções a esta regra:

  • o servidor submetido ao regime especial de trabalho previsto na Lei Federal 7.957/1973, que opera com Raios X e Substâncias Radioativas, faz jus a 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional;
  • os servidores contratados por tempo determinado só têm direito às férias referentes aos períodos completos de um ano de exercício num mesmo CL, de acordo com o despacho exarado no processo 38-005.785-92*29 (atual 1992-0.023.884-0).


Legislação de referência: