O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979) é a lei maior do funcionalismo público municipal, com direitos, deveres, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.
Lei de Acesso à Informação: acesse a LAI (Lei Federal 12.527/2011), em sua versão integral e sua regulamentação no âmbito do Município de São Paulo (Decreto 53.623/2012 e suas alterações), disponíveis em formato PDF.
Clique nos links abaixo para acessar a legislação de referência dos atuais planos de cargos, carreiras e salários - PCCS's da PMSP e valores de vencimentos:
Lei 13.652/2003: Quadro de Pessoal de Nível Básico
Lei 13.748/2004: Quadro de Pessoal do Nível Médio
Lei 13.768/2004: Quadro da Guarda Civil Metropolitana
Lei 14.591/2007: Quadro de Pessoal de Nível Superior (Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos)
Lei 14.660/2007: Quadro dos Profissionais de Educação
Lei 14.712/2008: Quadro da Procuradoria Geral do Município e Quadro dos Profissionais da Fiscalização
Lei 15.510/2011: Quadro do Pessoal da Administração Tributária
Lei 16.119/2015: Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal
Lei 16.122/2015: Quadro da Saúde
Lei 16.193/2015: Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental
Lei 12.477/1997: Quadro dos Profissionais da Fiscalização - QPF
Decreto 54.030/2013: divulga os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimento do funcionalismo público municipal, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 1º e no parágrafo único do artigo 4º da Lei 15.774/2013.
Decreto 55.001/2014: divulga os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 4º da Lei 15.490/2011.