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Organização Social - OS


Municipal

. Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

 

. Lei 14.482, de 16 de julho de 2007 - Altera a Lei 12.352, de 13 de junho de 1997, e dá outras providências.

 

. Lei 14.664, de 4 de janeiro de 2008- Altera dispositivos e acresce os arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C à Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais; e cria os cargos de provimento em comissão que especifica.

 

. Decreto 49.523, de 27 de maio de 2008 - Regulamenta a Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, com as alterações introduzidas pelas Leis 14.482, de 16 de julho de 2007, e 14.664, de 4 de janeiro de 2008; revoga os Decretos 47.012, de 21 de fevereiro de 2006, 47.453, de 10 de julho de 2006, 47.544, de 3 de agosto de 2006, e 48.778, de 3 de outubro de 2007.

. Decreto 49.786, de 18 de julho de 2008 - Introduz alterações nos artigos 2º e 13 do Decreto 49.462, de 30 de abril de 2008, bem como nos artigos 1º e 49 do Decreto 49.523, de 27 de maio de 2008, ambos relativos à Lei 14.132, de 24 de maio de 2006, com as respectivas alterações posteriores, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. 

Decreto 51.625, de 13 de julho de 2010 - Altera o § 3º do artigo 40 e o “caput” do artigo 46, ambos do Decreto 49.523, de 27 de maio de 2008, que regulamenta a Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006, com as alterações posteriores, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
 

 

Estadual

. Lei Complementar 846, de 4 de junho de 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

 

Federal

. Lei 9.637, de 15 de maio de 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.