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Organização Social - OS


Municipal

. Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

 

. Lei 14.482, de 16 de julho de 2007 - Altera a Lei 12.352, de 13 de junho de 1997, e dá outras providências.

 

. Lei 14.664, de 4 de janeiro de 2008- Altera dispositivos e acresce os arts. 7º-A, 7º-B e 7º-C à Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais; e cria os cargos de provimento em comissão que especifica. 

Decreto 52.858, de 20 de dezembro de 2011  - Confere nova regulamentação à Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.664, de 4 de janeiro de 2008, nº 14.669, de 14 de janeiro de 2008, e nº 15.380, de 27 de maio de 2011; revoga os Decretos nº 49.462, de 30 de abril de 2008, nº 49.523, de 27 de maio de 2008, nº 49.786, de 18 de julho de 2008, nº 50.364, de 30 de dezembro de 2008, e nº 51.625, de 13 de julho de 2010. 

. Portaria 312/PREF/2014 - PREF - Designa membros para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos contratos de gestão firmados com a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação a que alude o artigo 8º da Lei 14.132, de 24 de janeiro de 2006, com a redação dada pela Lei 14.664, de 04 de janeiro de 2008, e pelo Decreto 52.858, 20 de dezembro de 2011.

 

Estadual

. Lei Complementar 846, de 4 de junho de 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.

 

Federal

. Lei 9.637, de 15 de maio de 1998 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.