- Lei Estadual 10.848, de 06 de julho de 2001 - Dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.
- Decreto Estadual 13.166, de 23 de janeiro de 1979 - Aprova Norma Técnica Especial (NTE) Relativa a Piscinas
- Portaria 562/SMS.G/2004 - Dispõe sobre os cuidados de saúde da população que freqüenta unidades educacionais e equipamentos sociais desportivos no Município de São Paulo.