Estadual
- Decreto 11.074, de 5 de janeiro de 1978 - Aprova as Normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo.
Federal
- Lei 5.700, de 1 de setembro de 1971 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
Nota: Os Anexos 1, 2, 8 e 9, desta Lei foram substituídos pelos anexos da Lei 8.421, de 11 de maio de 1992, com igual numeração.
- Decreto 70.274, de 9 de março de 1972 - Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.