Federal

• Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

• Lei 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

 

Estadual

• Lei 10.335, de 30 de junho de 1999. Dispõe sobre a prestação de serviços voluntários.  

 

Municipal (São Paulo)

• Decreto 48.696, de 5 de setembro de 2007. Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Município de São Paulo, disciplinando sua prestação nas condições que especifica.
   
• Portaria 12/SEME.G/2009. Institui, junto à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, o AME - Amigo do Esporte.
   
• Portaria 19/SEME.G/2009. Constitu a Comissão de Trabalho do AME da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.