DECRETO  53.031, DE 27 DE MAIO DE 2008 - (DOE 28/05/2008, p.1) - Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica. (Estadual)

PUBLICAÇÃO s/nº-SERT/2009 - (DOE 31/01/2009, p.5) - Termo de Permissão de Uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, de próprio da Fazenda do Estado, na conformidade do Decreto Nº 53.031, de 27 de Maio de 2008.(Estadual)

PUBLICAÇÃO s/nº-SEME/2009 - (DOM 03/02/2009, p.14) - Extrato de Termo de Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de próprio da Fazenda do Estado, em conformidade com o Decreto Estadual 53.031, de 27 de maio de 2008. (Municipal)