Preço Público

 

 . Portaria 21/SEME.G/2012 - Delegação de competência para autorizar a utilização, por terceiros, mediante pagamento de preço público, conforme Tabela de Preços. Termo de Responsabilidade.

. Decreto 55.823, de 29 de dezembro de 2014. Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.