Hoje, 13 de Julho, comemoramos os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – o ECA. Até 1990, vigorava no Brasil o chamado Código de Menores: um instrumento rudimentar de proteção às crianças e adolescentes que tinha como perspectiva apenas a manutenção da ordem social a qualquer custo, sobrepujando a compreensão e atendimento qualitativos, com soluções paliativas que aumentavam a segregação e dificultava qualquer perspectiva de ressocialização.

O ECA avança no sentido de tratar crianças e adolescentes como cidadãos que possuem direitos em desenvolvimento, proibindo toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, além de punir – na forma da lei – qualquer atentado por ação ou omissão aos seus princípios fundamentais. Apesar do avanço na criação do estatuto, ainda existem muitos obstáculos – tais como a desigualdade social e dificuldades na atuação de medidas socioeducativas aos adolescentes que cometeram ato infracional, além da elevada taxa de homicídios, especialmente na população negra e periférica.

Na cidade de São Paulo conseguimos avançar em políticas públicas para a primeira infância, crianças e adolescentes em situações de rua,além de medidas sócio-educativas em meio aberto para menores em conflitos com a lei. Também realizamos trabalhos importantes direcionados às crianças e adolescentes com deficiências, LGBTs e desaparecidos.

Infelizmente, ainda existem muitos desafios pela frente. Por isso, precisamos ficar atentos às discussões da sociedade para evitarmos retrocessos no ECA. A Coordenação de Políticas para Crianças e Adolescentes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania conta com a população na luta pela defesa e ampliação de direitos para crianças e adolescentes!

Parabéns pelos 27 anos do ECA!

Parabéns àqueles que lutam pelo sistema de garantia de direitos!