Reunião da assinatura do Atestado de Conservação do Imóvel Tombado
Na última quinta-feira, 14 de julho, o Departamento do Patrimônio Histórico (DPH), o Mosteiro de São Bento, o Instituto Maria Imaculada e o casarão histórico da Rua São Carlos do Pinhal assinaram o primeiro termo de compromisso para obtenção do Atestado de Conservação do Imóvel Tombado. O documento é fundamental para que sejam efetuadas a Transferência do Direito de Construir (TDC), segundo as exigências do Plano Diretor Estratégico, aprovado em 2014. A TDC é um instrumento de compromisso que visa o restauro e a conservação de bens tombados. A aplicação é aprovada somente pelo DPH, com a condição de que os recursos sejam usados diretamente na preservação do patrimônio histórico para contratação de projetos, execução de obras de restauro e investimento na manutenção permanente. Dessa forma, a TDC possibilita que proprietários de imóveis tombados obtenham recursos com a venda de seu potencial construtivo para construtoras que desejem erguer edifícios em outros locais.
Para regulamentar a TDC, O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (Conpresp) aprovou a Resolução nº 23 de 2015, descrevendo toda a documentação necessária para que o munícipe obtenha o atestado de seu imóvel. O Artigo 3º da Resolução também possibilita a assinatura de um Termo de Compromisso, que viabiliza parcialmente a transferência, dando ao proprietário os recursos necessários para o cumprimento de todas as exigências para a obtenção do Atestado de Conservação do Imóvel, pré-requisito para a TDC.
Para facilitar o processo, os técnicos da Seção de Projetos do DPH desenvolveram alguns roteiros para auxiliar na compreensão e a elaboração dos documentos exigidos.
Confira a resolução aqui
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