A Prefeitura vai recorrer da decisão liminar proferida pelo juiz Paulo Baccarat Filho (11ª Vara da Fazenda Pública) e lamenta que a administração municipal seja obrigada a manter vínculo contratual com uma empresa condenada em segunda instância por improbidade administrativa neste mesmo contrato. Além disso, a empresa responde na Justiça por outras irregularidades, inclusive por ação criminosa, por seus diretores, na integralização de seu capital (Processos nºs 0005973-29.2013.8.26.0050, 0061562-11.2010.8.26.0050, 9169027-28.2000.8.26.0000 e 0044586-80.2011.8.26.0053)

Em cumprimento à referida decisão judicial, a administração municipal vai publicar amanhã, no Diário Oficial da Cidade, uma portaria retomando a programação da inspeção veicular de 2013. A aprovação do veículo na inspeção voltará a ser obrigatória para o licenciamento.

A Prefeitura de São Paulo continuará trabalhando para defender o interesse dos munícipes e lembra que entra em vigor em 2014 o novo modelo de inspeção veicular, mais eficiente e sem a cobrança de taxas.

Ainda devido à decisão judicial, os proprietários de veículos devem proceder da seguinte forma:

- Aqueles que estavam agendados para os dias 14, 15 e 16 de outubro deverão fazer um novo agendamento com a empresa Controlar.

- Aqueles que estavam agendados do dia 17 de outubro em diante devem comparecer no horário marcado para suas inspeções

- Aqueles que ainda não realizaram suas inspeções de 2013 devem proceder com o agendamento.

O sistema de reembolso para os veículos aprovados na inspeção de 2013 continua funcionando sem alteração e pode ser acessado pelo portal www.prefeitura.sp.gov.br .

Porém, devido à decisão judicial que revogou a suspensão, não haverá mais reembolso para aqueles que pagaram a taxa mas não realizaram a inspeção veicular em 2013.