Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e para o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

ORÇAMENTO

Orçamento 2025(*) - (*) dados atualizados até 13/05/2025

Valor Orçado Anual: R$ 70.765.598,00

Valor Orçado Atualizado: R$ 40.567.068,25

Valor Empenhado: R$ 16.634.048,56

Valor Liquidado: R$ 8.622.144,63

Orçamento 2024(*) - (*) dados atualizados até 14/11/2024

Valor Orçado Anual: R$ 37.419.042,00

Valor Orçado Atualizado: R$ 56.613.168,50

Valor Empenhado: R$ 45.873.145,06

Valor Liquidado: R$ 24.520.624,85

Orçamento 2023(*) - (*) dados atualizados até 14/11/2024

Valor Orçado Anual: R$ 28.065.945,00

Valor Orçado Atualizado: R$ 70.076.651,86

Valor Empenhado: R$ 62.695.747,79

Valor Liquidado: R$ 57.125.425,30

Orçamento 2022(*) - (*) dados atualizados até 31/12/2023

Valor Orçado Anual: R$ 29.883.048,00

Valor Orçado Atualizado: R$ 77.414.252,38

Valor Empenhado: R$ 75.387.472,38

Valor Liquidado: R$ 74.979.908,98

Orçamento 2021(*) - (*) dados atualizados até 31/12/2022

Valor Orçado Anual: R$ 28.345.811,00

Valor Orçado Atualizado: R$ 43.261.893,65

Valor Empenhado: R$ 36.205.502,90

Valor Liquidado: R$ 32.385.600,43

Orçamento 2020(*) - (*) dados atualizados até dezembro de 2021

Valor Orçado Anual: R$ 31.294.762,00

Valor Orçado Atualizado: R$ 37.798.921,19

Valor Empenhado: R$ 35.008.488,78

Valor Liquidado: R$ 34.612.456,02

Orçamento 2019(*) - (*) dados atualizados até dezembro de 2021

Valor Orçado Anual: R$ 30.906.398,00

Valor Orçado Atualizado: R$ 29.958.656,01

Valor Empenhado: R$ 26.694.774,05

Valor Liquidado: R$ 24.044.656,59

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência e a página Emendas Parlamentares. 

Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, acesse a página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.

Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas. 

PROGRAMA DE METAS

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página Programa de Metas 2025 – 2028.

Metas vinculadas à Subprefeitura Perus/Anhanguera no Programa de Metas 2025-2028:

Meta 25 - Iniciar as obras do novo Terminal Perus, junto à Estação Perus da Linha 7-Rubi da CPTM, para reestruturar a circulação de ônibus dos dois lados da linha férrea.

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS - PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando a melhoria da gestão de recursos, a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme o Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão
implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I - Comprometimento e apoio da alta administração;
II - Existência de unidade responsável no(a) órgão/entidade;
III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br.

Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Perus/Anhanguera PIBP - 2º Semestre/2024

Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Perus/Anhanguera - PIBP - 1º Semestre/2024

Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Perus/Anhanguera - PIBP - 2023

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas

PLANO DE AÇÃO DA AGENDA 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal no 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. 

Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030.

A Subprefeitura Perus/Anhanguera ainda possui plano setorial vinculado a Agenda 2030.

Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Perus/Anhanguera
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2021
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2022
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2023/2024