Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Quais são os Formulários e a Documentação Necessária para autuação de Processo Administrativo?
> Formulário de Autuação de Processo Administrativo: Todos os campos devem ser preenchidos, atentando-se ao motivo e finalidade da autuação do Processo Administrativo – PA. O formulário deverá ser assinado pelo interessado (representante legal) e pelo Responsável Técnico, acompanhado de respectiva ART recolhida.
> Memorial de Caracterização do Empreendimento: O MCE deverá ser preenchido pelo responsável técnico, com as informações referentes às atividades que a empresa pretende realizar ou já realiza, e que serão licenciadas.
> Documentação Necessária: Os documentos necessários variam conforme o motivo e a finalidade da solicitação, bem como se a empresa é ou não constituída. Deve-se atentar, portanto, à listagem adequada de documentação necessária para instrução do Processo.
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