Legislação
TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento
Institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento.
Institui limites à TFE.
Regulamenta a lei 13.477/2002.
Instrução Normativa SF/SUREM 10/2010
Dispõe sobre CCMs especiais.
Instrução Normativa SF/SUREM 07/2014
Disciplina os procedimentos de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE.
Instrução Normativa SF/SUREM 09/2017
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM 07/2014 em seu art.7º e exclui anexo 2.
Instrução Normativa SF/SUREM 01/2019
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM 07/2014 e traz correspondência CNAEs x ISS.
Altera o artigo 25, incisos I e I-A do Decreto nº 42.899, referente às hipóteses de vencimento anual da TFE, no início de funcionamento e em novo enquadramento.
TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncios
Extinguiu a TFA.
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) e dá outras providências.
Regulamenta a Lei 13.474/2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA).
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA).
Instrução Normativa SF/SUREM 03/2010
Altera dispositivos da Portaria SF 05/2003 e da Portaria SF 17/2003.
Instrução Normativa SF/SUREM 10/2010
Dispõe sobre a indicação do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) nos documentos de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos e de Anúncios, nos casos em que específica.
TRSS - Taxa de Resíduos Sólidos
Estabelece regras para arrecadação e constituição de crédito tributário referente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS.
Regulamenta a Lei n° 13.699, de 24 de dezembro de 2003, que disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, e estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, também instituída pelo mesmo diploma legal.
Disciplina o fator de correção social (“fator K”) da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a que se refere o artigo 92 da Lei 13.478/2002, alterada pela Lei 13.522/2003; estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), também instituída pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus artigos 86 e 248
Dá nova redação a dispositivos e aos anexos I, III, IV e VI da Lei 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a TRSD, a TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana (Fislurb); cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana (FMLU), e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.
Isenção para o MEI - Microempreendedor Individual
Concede isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA ao Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.
PAT - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários
Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo
Regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.