PAULO CÉSAR SPERDUTI, Secretário Executivo da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU/SMDU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 05 de dezembro de 2019.

PAUTA DA REUNIÃO

01) A Presidente deu ciência do Calendário 2020, bem como das atas da 90ª Reunião Ordinária e da 31ª Reunião Extraordinária

02) Foi apresentado e debatido a Minuta do Projeto de Lei do Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU SETOR CENTRAL nos termos do inciso III do artigo 330 da Lei nº 16.050/2014 (PDE).

03) 2019-0.002.488-4; HBR1 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Av. Brigadeiro Faria Lima, 4.055; Alvará de Instalação de Heliponto.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 08 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/021/ CAIEPS/2019, pela proposta de pronunciamento, com as ressalvas deliberadas em plenário.

04) 6068.2019/0002287-4; WISLLEY RIBEIRO DOS SANTOS; Rua Ettore Lantieri, nº 102; consulta de zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da Informação SMUL/DEUSO/ DMUS Nº 022810499 pela proposta de resolução.

05) 6023.2019/0003603-9; SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA; Enquadramento Definitivo das Atividades de Baixo Risco.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, vista da Informação SMUL/DEUSO Nº 022804675 pela proposta de resolução.