PROCESSO Nº: 2018-0.076.222-0
INTERESSADO: CEDENTE: SANTA LUZIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA / CESSIONÁRIO: JOÃO CARMONA
LOCAL: Rua Augusta, 1917
ASSUNTO: Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro.
DESPACHO SMDU.AOC.CTLU/006/2019
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, em sua 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2019, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, no uso de suas atribuições legais, com base nos termos da Lei nº 12.349/97; da NP. 59.00 SP-URBANISMO; Resolução CE/006/2016, ambas de 29 de dezembro de 2016, à vista das informações prestadas pela relatoria em plenário, bem como da manifestação da SP-URBANISMO nos autos do Processo 2018-0.076.222-0 (SP Urbanismo 153), resumidas na Resolução CE/004/2019, publicada em 17 de maio de 2019 no DOC (pg. 56), DELIBERA favoravelmente à Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel Tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para o empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro, nos seguintes termos:
Objeto: Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro; com base no artigo 7º da Lei 12.349/97, Resolução CE 006/2016 e na NP. 59.00 de 29 de dezembro de 2016.
Características das propostas:
Imóvel Cedente: Santa Luzia Administração e Participações, Ltda
Endereço: Rua do Bocolismo, 77 (antigo Moinho Matarazzo)
Processo: 2017-0.131.705-9 / OU Centro
Contribuinte: 002.040.0001-7
Valor Venal / 2018 (PGV): R$ 1.261,00
Imóvel cessionário (interessado): João Carmona
Endereço: Rua Augusta, 1.917
Processo 2018-0.076.222-0 / SP - Urbanismo - nº 153 / OU Centro
PA 2014-0.180.654-2 / SEL
Contribuinte: 010.078.0420-3
Valor Venal / 2018 (PGV): R$ 7.602,00
Área do terreno R=E: 565,07m²
Área Construída Total: 2.557,93 m²
Área Construída Computável: 1.389,76 m²
Área de Projeção: 381,88 m²
Área Permeável: 85,17 %
Categoria de Uso: nR1-01 – Serviços/Comércio
Lei 13.885/2004: Zona de uso: antiga: PI-ZCL-b/ LINDEIRA
ZM – 3B
Lei 16.050/2014: Zona URBANA/MZURB/MUC/ EETU
CA básico = 1,0 / CA max = 2,5 / TO = 70% / TP mín: 15%
Índices adotados no projeto: CA – 2,46/ TO: 67,58% / TP: 15,07% / Gabarito: 36,70 m
Área total objeto de Outorga ou Área Construída Equivalente (ACe): 824,69m2
Área construída a ser debitada do Potencial Construtivo passível de transferência (PCpt) constante da Declaração SMDU/DEUSO 0138/16 do imóvel cedente: 7.954,6942 m2, que deverá ser confirmada pela SMDU/DEUSO.
Valor Referencial da Contrapartida Financeira: Valor Referencial da Contrapartida Financeira: R$ 2.847.852,49 (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) calculado nos termos do inciso II do artº 10 da Lei 12.349 de 06/06/1997 e item 1. da Resolução CE 006/2016 de 29/12/2016.
Delibera ainda que, caso haja mudança nos parâmetros do empreendimento, o processo deverá ser novamente submetido ao GTT e CE para nova análise e deliberação.
Deverão ser atendidas as demais exigências da legislação de uso e ocupação do solo, do Código de Edificações e legislação complementar, pertinentes à época do protocolamento do processo de licenciamento.
1. Publique-se.
2. À SMDU/DEUSO, para emissão da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, à vista do disposto na Lei nº 12.349/97 e Decreto nº 57.536/2016.