PROCESSO Nº: 7810.2019/0000268-2
INTERESSADO: CEDENTE: CASA DA BOIA / CESSIONÁRIO: CEMEK INCORPORADORA LTDA
LOCAL: Rua Sampaio Viana, 216, 218, 228
ASSUNTO: Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro.
DESPACHO SMDU.AOC.CTLU/005/2019
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, em sua 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2019, por 08 votos favoráveis e 01 abstenção, no uso de suas atribuições legais, com base nos termos da Lei nº 12.349/97; da NP.59.00 SP-URBANISMO; Resolução CE/006/2016, ambas de 29 de dezembro de 2016, à vista das informações prestadas pela relatoria em plenário, bem como da manifestação da SP-URBANISMO nos autos do Processo SEI 7810.2019/0000268-2/ SP - Urbanismo nº 157/ OU Centro, resumidas na RESOLUÇÃO CE/005/2019, publicada em 09/05/2019 no DOC (pg. 89), DELIBERA favoravelmente à Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel Tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para o empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro, nos seguintes termos:
Objeto: Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro; com base no artigo 7º da Lei nº 12.349/97, Resolução CE 006/2016 e na NP. 59.00 de 29 de dezembro de 2016.
Características das propostas:
Imóvel Cedente : CASA DA BOIA
Interessado: Mario Roberto Rizkallah
Endereço: Rua Florêncio de Abreu, 119 e 123
Contribuinte: 001.049.0055-53
Valor Venal (PGV/2019) do metro quadrado do Imóvel Cedente: R$ 9.782,00
Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência (PCpt): 0031/ 2009
Total PCpt: 18.877,44 m2
Imóvel cessionário: CEMEK INCORPORADORA, Ltda
Processo SEI 7810.2019/0000268-2 / SP - Urbanismo nº 157/ OU Centro
N° do Processo de Aprovação: 2017.0.186.046-1
Legislação adotada na análise da proposta: 16.402/16
Endereço: Sampaio Viana, 216, 218, 228
Contribuintes: 036.019.0040-8; 036.019.0041-6; 036.019.0042-4
Valor Venal (PGV / 2019) do metro quadrado do Imóvel cessionário: R$ 6.603,00
Áreas de terreno: 801,44 m2 (E=R)
Área Construída Total: 5.745,71 m²
Área Construída Computável: 3.205,76 m²
Área de Projeção: 546,67 m2
As áreas permeável e ajardinada adotadas no projeto atenderam ao previsto no quadro 3A da Lei nº 16.402/2016, com compensação da área faltante na composição da quota ambiental, de acordo com o perímetro de Qualificação Ambiental onde se situa o imóvel (PA 4)
Pavimentos: 10 e 3 subsolos; barrilete e cobertura
Vagas: 42 + 1
Categoria de Uso: nR1- 6
Zona de uso: ZEU
CA básico = 1,0 / CA max = 4,0 / TO = 70% / TP mín: 25%
Índices adotados no projeto: CA total: 4,0 / TO: 68,00% / Gabarito: 37,00 m
Área construída a ser debitada do Potencial Construtivo passível de transferência (PCpt) constante da DECLARAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO TRANSFERÍVEL Nº 0031 do imóvel cedente: 1.622,95 m2, a ser confirmada pela SMDU / DEUSO.
Área total objeto de Outorga ou Área Construída Equivalente: 2.404,32 m²
Valor Referencial da Contrapartida Financeira: R$ 6.581.423,27 (seis milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), calculado nos termos do inciso II do artº 10 da Lei nº 12.349 de 06/06/1997 e item 1. da Resolução CE 006/2016 de 29/12/2016.
Delibera ainda que, caso haja mudança nos parâmetros do empreendimento, o processo deverá ser novamente submetido ao GTT e CE para nova análise e deliberação.
Deverão ser atendidas as demais exigências da legislação de uso e ocupação do solo, do Código de Edificações e legislação complementar, pertinentes à época do protocolamento do processo de licenciamento.
1. Publique-se.
2. À SMDU/DEUSO, para emissão da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, à vista do disposto na Lei nº 12.349/97 e Decreto nº 57.536/2016.