PROCESSO Nº: 7810.2018/0001055-1

INTERESSADO: CEDENTE: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE SÃO PAULO / CESSIONÁRIO: INCORP EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
LOCAL: Rua Alves Guimarães, 165, 171, 187, 195, 201, 205
ASSUNTO: Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro

DESPACHO SMDU.AOC.CTLU/004/2019

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, em sua 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2019, por 09 votos favoráveis e 01 abstenção, no uso de suas atribuições legais, com base nos termos da Lei nº 12.349/97; da NP.59.00 SP-URBANISMO; Resolução CE/006/2016, ambas de 29 de dezembro de 2016, à vista das informações prestadas pela relatoria em plenário, bem como da manifestação da SP-URBANISMO nos autos do Processo SEI 7810.2018.0000965- 0/ SP - Urbanismo nº 158, resumidas na RESOLUÇÃO CE/003/2019, publicada em 09/05/2019 no DOC (pg. 89), DELIBERA favoravelmente à Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel Tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para o empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro, nos seguintes termos:
Objeto: Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro; com base no artigo 7º da Lei nº 12.349/97, Resolução CE 006/2016 e na NP. 59.00 de 29 de dezembro de 2016.
Características das propostas:
Imóvel Cedente: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE SÃO PAULO
Endereço: Largo de São Bento, s/nº.
Contribuinte: 001.049.0235-3
Valor Venal do metro quadrado do (PGV/2018) do imóvel
Cedente: R$ 6.112,00
Imóvel cessionário: INCORP EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Processo SEI 7810.2018/0001055-1 / SP - Urbanismo nº 158/ OU Centro
N° do Processo de Aprovação: 2018.0.118.064-0
Endereço: Rua Alves Guimarães, 165, 171, 187, 195, 201, 205
Contribuintes: 013.031.0027-4; 013.031.0024-1; 013.031.0028-2; 013.031.0133-5; 013.031.0602-7
Valor Venal (PGV / 2018) do metro quadrado do Imóvel cessionário: R$ 4.161,00
Áreas de terreno: 2.445,50 m2 (E=R)
Área de doação de calçada: 92,58 m2
Área a ser descontada da outorga/contrapartida: 277,740 m2
Área Construída Total: 23.077,54 m2
Área Construída Computável: 9.781,99 m2
Área de Projeção: 1.646,96 m2
Área permeável adotada: 294,12 m2
Categoria de Uso: R2v2/ nR1 12 e nR1 3
Zona de uso: ZEU
CA básico = 1,0 / CA max = 4,0 / TO = 70% / TP mín: 25%
Índices adotados no projeto: CA: 3,999; TO: 69,996 %; TP: 13%; Gabaritos: torre 1 = 95,12 m; torre 2 = 45,20 m.
Área construída a ser debitada do Potencial Construtivo passível de transferência (PCpt) constante da Declaração do imóvel cedente: 4.805,5397 m2 (a ser confirmada pela SMDU/DEUSO)
Área total objeto de Outorga ou Área Construída Equivalente: 7.058,7500 m2
Valor Referencial da Contrapartida Financeira: R$ 20.587.197,31 (vinte milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, cento e noventa e sete reais e trinta e um centavos), calculado nos termos do inciso II do artº 10 da Lei nº 12.349 de 06/06/1997 e item 1. da Resolução CE 006 de 29/12/2016.
Delibera ainda que, caso haja mudança nos parâmetros do empreendimento, o processo deverá ser novamente submetido ao GTT e CE para nova análise e deliberação.
A emissão da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo fica condicionada à apresentação da Declaração de Saldo referente ao Processo SEI nº 7810.2018/0000965-0.
Deverão ser atendidas as demais exigências da legislação de uso e ocupação do solo, do Código de Edificações e legislação complementar, pertinentes à época do protocolamento do processo de licenciamento.
1. Publique-se.
2. À SMDU/DEUSO, para emissão da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, à vista do disposto na Lei nº 12.349/97 e no Decreto nº 57.536/2016, após a apresentação da Declaração de Saldo referente ao Processo SEI nº 7810.2018/0000965-0.