INTERESSADO: CEDENTE: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE SÃO PAULO / CESSIONÁRIO: LATITUDE 23 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

LOCAL: Rua Maria Figueiredo, 202

ASSUNTO: Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro

DESPACHO SMDU.AOC.CTLU/003/2019

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU/ SMDU, em sua 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de junho de 2019, por 09 votos favoráveis e 01 abstenção, no uso de suas atribuições legais, com base nos termos da Lei nº 12.349/97; da NP. 59.00 SP-URBANISMO; Resolução CE/006/2016, ambas de 29 de dezembro de 2016, à vista da informações prestadas pela relatoria em plenário, bem como da manifestação da SP-URBANISMO nos autos do Processo SEI 7810.2018.0000965-0/ SP - Urbanismo nº 156, resumidas na RESOLUÇÃO CE/002/2019, publicada em 09/05/2019 no DOC (pg. 89), DELIBERA favoravelmente à Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel Tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para o empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro, nos seguintes termos:
Objeto: Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro; com base no artigo 7º da Lei nº 12.349/97, Resolução CE 006/2016 e na NP. 59.00 de 29 d dezembro de 2016.
Características das propostas:

Endereço: Largo de São Bento, s/nº.

Contribuinte: 001.049.0235-3

Valor Venal do metro quadrado do (PGV/2018) do imóvel

Cedente: R$ 6.112,00

Processo SEI 7810.2018.0000965-0/ SP - Urbanismo nº 156/ OU Centro
N° do Processo de Aprovação: 2015-0.338.474-4

Endereço: Rua Maria Figueiredo, 202
Contribuintes 036.004.0003-7 e 036.004.004-5
Valor Venal (PGV / 2018) do metro quadrado do Imóvel cessionário: R$ 6.405,00
Áreas de terreno: 1.221,24 m2 (E=R)
Área de doação de calçada: 28,35 m2
Área a ser descontada da outorga/contrapartida: 85,05 m²
Área Construída Total: 9.028,54 m²
Área Construída Computável: 4.884,96 m²
Área de Projeção: 539,31 m²
Área permeável adotada: 155,43 m²
Categoria de Uso: nR1- 3 e nR1- 6
Zona de Uso: ZEU - Zona de Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (Lei nº 16.402/2016)
CA Básico da Zona: 1,0 / CA Máximo da Zona: 4,0 / TO = 70% / TP mín: 25%
Índices adotados no projeto: CA: 4,0 / TO: 45,21%/ TP: 12,72%/ Gabarito: 58,90 m
Área Construída Equivalente (ACe) ou Área Construída Adicional (ACA): 3.578,67 m²
Área construída a ser debitada do Potencial Construtivo Passível de Transferência (PCpt) constante da DECLARAÇÃO DE SALDO CONSTRUTIVO PASSÍVEL DE TRANSFERÊNCIA – SMUL/DEUSO 004G/18 do imóvel cedente: 3.750,2260 m2 (a ser confirmada pela SMDU / DEUSO).
Valor Referencial da Contrapartida Financeira: R$ 8.657.518,46 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), calculado nos termos do inciso II do artº 10 da Lei nº 12.349 de 06/06/1997 e item 1. da Resolução CE 006 de 29/12/2016.
Delibera ainda que, caso haja mudança nos parâmetros do empreendimento, o processo deverá ser novamente submetido ao GTT e CE para nova análise e deliberação. 
Deverão ser atendidas as demais exigências da legislação de uso e ocupação do solo, do Código de Edificações e legislação complementar, pertinentes à época do protocolamento do processo de licenciamento.
1. Publique-se.
2. À SMDU/DEUSO, para emissão da Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, à vista do disposto na Lei nº 12.349/97.