PAULO CÉSAR SPERDUTI, Secretário Executivo da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU/SMDU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, realizada em 27 de junho de 2019.
PAUTA DA REUNIÃO
01) Deliberou favoravelmente, por unanimidade pela inclusão como primeiro processo de pauta o SEI nº 6068.2019/0001679-3.
02) 6068.2019/0001679-3; SECRETARIA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT; Empreenda Fácil - Revisão de regras de negócio do módulo de viabilidade.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da Informação SMUL/DEUSO Nº 018421954, pela proposta de retificação da RESOLUÇÃO SMDU.AOC.CTLU/009/2019.
03) 2015-0.073.078-1; POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parque Dom Pedro II, s/nº; Alvará de Aprovação de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 08 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/006/CAIEPS/2019.
04) 2012-0.235.468-4; MAC VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Rua Carlos Gomes, 924; Alvará de Aprovação de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 09 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/008/CAIEPS/2019.
05) 2015-0.289.436-6; AG & FILHOS EMPREENDIMENTOS LTDA; Rua Jair Afonso Inácio, 375; Auto de Regularização.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/007/CAIEPS/2019.
06) Foi dada ciência do recebimento pela CTLU em 25/06/2019, de carta s/nº da Associação dos Proprietários de Imóveis Tombados – APITO, com solicitação de retirada de pauta dos processos de interesse do Mosteiro São Bento de São Paulo, cujas alegações serão encaminhadas à manifestação da SMDU/AJ.
07) 7810.2018/0000965-0; CEDENTE: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE SÃO PAULO / CESSIONÁRIO: LATITUDE 23 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Rua Maria Figueiredo, 202; Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 09 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da proposta de minuta de despacho apresentada pela SP-URBANISMO.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 09 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da proposta de minuta de despacho apresentada pela SP-URBANISMO.
08) 7810.2018/0001055-1; CEDENTE: MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE SÃO PAULO / CESSIONÁRIO: INCORP EMPREENDIMENTOS MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Rua Alves Guimarães, 165, 171, 187, 195, 201, 205; Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 09 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da proposta de minuta de despacho apresentada pela SP-URBANISMO e da ressalva apresentada pela presidência em plenário.
09) 7810.2019/0000268-2; CEDENTE: CASA DA BOIA / CESSIONÁRIO: CEMEK INCORPORADORA LTDA; Rua Sampaio Viana, 216, 218, 228; Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 08 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da proposta de minuta de despacho apresentada pela SP-URBANISMO.
10) 2013-0.036.674-1; SUBPREFEITURA REGIONAL DE CAMPO LIMPO; Rua Charles Spencer Chaplin; Autorização para instalação de equipamento da SABESP.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da Informação nº 0188/2019/SMUL/DEUSO, pela proposta de pronunciamento apresentada em plenário.
11) 6068.2018/0003326-2; REAL QUALITY INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA; Rua Públio Pimentel, 400; Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 08 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da INFORMAÇÃO/SMUL/DEUSO/DMUS Nº 015234989, pela proposta de pronunciamento apresentada em plenário.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 08 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da INFORMAÇÃO/SMUL/DEUSO/DMUS Nº 015234989, pela proposta de pronunciamento apresentada em plenário.
12) 2013-0.324.774-3; PORTO DE AREIA PAINEIRAS LTDA; Estrada do Schimidit, 1.000; Auto de Regularização.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0229/2019/SMDU/DEUSO, pela proposta de pronunciamento e ressalva apresentada em plenário. Deliberou, ainda, favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/010/CAIEPS/2017.
13) 6068.2018/0000431-9; BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A; Estrada de Itapecerica, nº 1542-1572; Consulta de zoneamento.
DECISÃO: Deliberou contrariamente ao pedido do representante do IAB-SP para que o processo fosse retirado de pauta e encaminhado à SMT, por 06 votos contrários e 02 favoráveis à retirada de pauta. Deliberou, ainda, por 07 votos favoráveis e 01 voto contrário, à vista da Informação SMUL/DEUSO/DMUS Nº 017607998, pela proposta de pronunciamento.
DECISÃO: Deliberou contrariamente ao pedido do representante do IAB-SP para que o processo fosse retirado de pauta e encaminhado à SMT, por 06 votos contrários e 02 favoráveis à retirada de pauta. Deliberou, ainda, por 07 votos favoráveis e 01 voto contrário, à vista da Informação SMUL/DEUSO/DMUS Nº 017607998, pela proposta de pronunciamento.
14) 2017-0.171.182-2; BR PROPERTIES S/A; Av. das Nações Unidas, 12.995; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0346/2019/SMDU/DEUSO, pela proposta de pronunciamento e ressalva apresentada em plenário.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0346/2019/SMDU/DEUSO, pela proposta de pronunciamento e ressalva apresentada em plenário.
15) 2018-0.076.222-0; CEDENTE: SANTA LUZIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA / CESSIONÁRIO: JOÃO CARMONA; Rua Augusta, 1917; Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da proposta de minuta de despacho apresentada pela SP-URBANISMO.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da proposta de minuta de despacho apresentada pela SP-URBANISMO.