Processo nº 7810.2018.0000663-5
Interessado: WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Assunto: Operação Urbana Água Branca - Alteração da Certidão nº 23/13/SMDU/CTLU

DESPACHO SMUL.AOC.CTLU/002/2019

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU/SMDU, em sua 88ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2019, por unanimidade, no exercício de suas atribuições legais, DELIBERA, à vista das informações prestadas pela relatoria em plenário, bem como das manifestações da SP-URBANISMO e amparada pelo art. 69 da Lei nº 15.893/13, favoravelmente à rerratificação do DESPACHO SMDU.CTLU/010/2013, conforme segue:
1. Fica rerratificado o DESPACHO SMDU.CTLU/010/2013, emitido no processo nº 2013-0.127.428-0, quanto ao item 1.1
caput e sua alínea “a” que passam a ter a seguinte redação:
“1.1. Para o imóvel com área de 5.656,21 m² (cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis vírgula vinte e um metros quadrados), situado à Rua Paul Klee s/nº - lote 2 – quadra B, contribuinte nº 197.060.0002-9, contido na zona de uso ZM – Zona Mista (Lei nº 16.402/16), foram aprovados os seguintes índices e características de uso e ocupação do solo:
a) Categorias de uso: nR1-3: comércio diversificado de âmbito local; nR1-6: escritórios em geral, incluindo espaços para locação de uso compartilhado e “co-working”; nR1-12: serviço de hospedagem ou moradia – flats apart hotel, pensionato ou pensão; nR2-6: estabelecimento de ensino seriado: ensino fundamental / ensino médio de formação geral, técnica ou profissional / faculdade ou universidade e R2v – conjunto residencial.”
2. Ficam mantidas as demais disposições do DESPACHO SMDU.CTLU/010/2013.