Processo nº 2018-0.069.549-3
Interessado: ALEXANDRE ALVES DE CASTRO
Local: Rua Jardim Francisco Marcos, 91
Assunto: Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro

DESPACHO SMUL.AOC.CTLU/001/2019

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU/SMDU, em sua 88ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2019, por unanimidade, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 12.349/97, da Resolução CE 006/2016 e da NP. 59.00 SP-URBANISMO, de 29 de dezembro de 2016 e da Resolução CE 011/2018/ OPERAÇÃO URBANA CENTRO publicada em 06/12/2018 no DOC (pg. 53), DELIBERA, à vista das informações prestadas pela relatoria em plenário, bem como da manifestação da SP-URBANISMO no PA - 2018-0.069.549-3, favoravelmente ao aspecto urbanístico e da contrapartida da proposta de participação na Operação Urbana Centro para a Transferência de Potencial Construtivo de Bem Imóvel Tombado localizado na área de abrangência da Operação Urbana Centro, classificado como BIR (Bem Imóvel Tombado) para empreendimento imobiliário localizado fora da área da Operação Urbana Centro, a saber:
IMÓVEL CEDENTE:
Interessado: Alexandre Alves de Castro
Processo: 2018-0.069.549-3
Endereço: Rua Jardim Francisco Marcos, 91 – Liberdade / Sé
Contribuinte: 006.049.0020-1
Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência nº SMUL/DEUSO 0159/17
Potencial construtivo passível de transferência: 1.030,96 m²
Valor Venal do metro quadrado do (PGV/2018): R$ 2.457,00
Atestado de Conservação CONPRESP nº 002/DPH-G/2018
IMÓVEL CESSIONÁRIO:
Interessado: Vereador Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA
Processo: 2018-0.069.549-3/ Proposta: SP – Urbanismo – 147
Processo (SMUL): 2015-0.192.455-5
Endereço: Av. Vereador José Diniz 2275 – Campo Belo / Santo Amaro
Contribuinte: 086.005.0018-4
Valor Venal do metro quadrado do (PGV/2018): R$ 3.891,00
Zona de Uso: EETU - Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (Lei nº 16.050/2014) e ZCPb (Lei nº 13.885/2004)
CA Básico da Zona: 1,0 / CA Máximo da Zona: 4,0
TO máximo da zona = 70% / TP mínimo da zona = 15%
Categoria de Uso Pretendida no empreendimento: R2V
Área do Terreno: 1.000,00m² (Real e Escritura)
Área de doação para calçada = 72,00 m²
Área de terreno remanescente = 928,00 m²
TO do projeto: 69,02 % / TP do projeto = 15,05%
Área de projeção = 640,47 m² / área permeável = 139,66 m² / gabarito 61,99 m
CA do projeto - 3,9958
Área Construída Total Computável: 3.995,78 m²
Benefício de doação de calçada = 288,00 m²
Área Construída Computável objeto de outorga onerosa = 2.707,78 m²
Área construída computável objeto de TPC pela OUCENTRO = 651,01 m²
Área Construída Não Computável: 3.396,98 m²
Área Total Construída (computável e não computável): 7.392,76 m²
Valor do metro quadrado de terreno apurado por Laudo de Avaliação de Mercado = R$ 4.353,97 (data base – julho/2018)
Valor Referencial da Contrapartida Financeira: R$ 992.067,30 (novecentos e noventa e dois mil, sessenta e sete reais e trinta centavos) calculado nos termos do inciso II do artº 10 da Lei nº 12.349 de 06/06/1997 e item 1. da Resolução CE 006/2016.
O Potencial Construtivo passível de transferência (PCpt) a ser debitado do total da Declaração SMUL/DEUSO 0159/17 do imóvel cedente: 1.030,96 m² e deverá ser confirmado pela SMUL / DEUSO.
Delibera ainda que, caso haja mudança nos parâmetros do empreendimento, o processo deverá ser novamente submetido
à CTLU para nova análise e deliberação e que deverão ser atendidas as demais exigências da legislação de uso e ocupação do solo, do Código de Edificações e legislação complementar, pertinentes à época do protocolamento do processo de licenciamento.