Aplicação de Advertência por Escrito

Entenda as Notificações enviadas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário

A legislação de trânsito permite que o condutor responsável pela infração (proprietário pessoa física ou condutor por ele indicado) requeira a aplicação alternativa da Penalidade de Advertência por Escrito ao invés da Penalidade de Multa nas seguintes situações:

  • Antes da aplicação da Penalidade de Multa.
     
  • A infração cometida é de natureza média ou leve.
     
  • O requerente não pode ter em seu prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Autorização para Dirigir pontuação nos últimos 12 meses
     
  • Caso haja a Indicação do Condutor responsável pela infração, a mesma deve ser apresentada antes do requerimento de Advertência por Escrito.
     
  • Se o veículo for de pessoa jurídica, a Indicação do Condutor é obrigatória.
     
  •  Se for apresentada Defesa da Autuação, esta deve ser protocolada ao mesmo tempo do requerimento da Advertência por Escrito
     

COMO REQUERER:

  1. Preencha o requerimento, imprima e não se esqueça de ASSINAR.
     
  2. Protocole somente nos postos de atendimento do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV)/Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) abaixo relacionados.
     
  3. Juntar OBRIGATORIAMENTE ao requerimento:

a) Documento emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN) que comprove que o requerente não tem em seu prontuário nenhuma infração anotada no período de doze meses anteriores (no Estado de São Paulo o documento é a “Pesquisa de Pontos para solicitação de advertência por escrito”);

b) Cópia simples da Notificação de Autuação por Infração de Trânsito ou do Auto de Infração de Trânsito (AIT) da infração cometida;

c) Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) válida do responsável pela infração.

d) Cópia simples, frente e verso, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com o qual foi cometida a infração;

e) Procuração ad negotia, quando for o caso, com as devidas comprovações de autenticidade de assinatura.

DAR ENTRADA PESSOALMENTE E EXCLUSIVAMENTE NOS POSTOS DSV/CET

De segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h00 às 18h00:

  1. DETRAN Armênia: Av. do Estado, nº 900, térreo - próximo ao Metrô Armênia.
  2. Shopping Fiesta – Av. Guarapiranga, nº 752 ;
  3.  DETRAN Aricanduva: Av. Aricanduva, nº 5555 (Shopping Aricanduva)

IMPORTANTE:

  • No caso de condutor indicado como responsável pela infração pelo proprietário do veículo, a Indicação do Condutor deverá ser feita ANTES do protocolo do requerimento de aplicação alternativa da Penalidade de Advertência por Escrito.
  • A Indicação de Condutor de veículo de pessoa jurídica é obrigatória para requerer a aplicação alternativa da Penalidade de Advertência por Escrito.

 ---------------------------------------------------------------------------------------------------

Notificação de Autuação de Infração de Trânsito

É o documento que informa ao proprietário que o seu veículo foi autuado, ou seja, que foi registrada uma infração de trânsito com o seu veículo.

Esta notificação deve ser expedida pelo órgão de trânsito para o endereço do proprietário do veículo que consta no cadastro do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN) em até 30 dias da data do registro da infração.

Observe que na parte superior deste documento há o formulário de Indicação do Condutor e na parte inferior há a Notificação de Autuação propriamente dita, com as orientações sobre o que deve ser feito.

LEMBRE-SE, há duas notificações:

  • a primeira é a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito;
  • a segunda é a Notificação de Penalidade de Multa à Infração de Trânsito (que contém o boleto para o pagamento da multa aplicada).

 Exemplo de Notificações de Autuações de Infração de Trânsito

Cadastro Informativo Municipal - CADIN

O  Cadastro Informativo Municipal é enviado aos proprietários que estão inadimplentes no pagamento de valores de multas de trânsito aplicadas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). O não pagamento implica na inclusão do proprietário do veículo no CADIN.

Recursos

  • Se vender o veículo antes da autuação ou o comprar depois pode fazer o recurso e encaminhar conforme instruções no Comunicado.
  • Caso o veículo tenha sido roubado ou furtado antes da autuação, também cabe recurso.
  • Em todos os casos devem-se enviar os documentos que comprovem a operação - venda, compra ou Boletim de Ocorrência (furto/roubo) e certidão de não localização, dentro do prazo estipulado na notificação.
  • O recurso dentro do prazo (apresentado em até 30 dias da expedição do comunicado) tem efeito suspensivo até o julgamento (sem prazo especificado).
  • Vale lembrar que o recurso é para questionar a titularidade da autuação e não o auto de infração.

Obs.: DEFERIMENTO de CADIN não significa cancelamento de multa.

Exemplo da notificação do Cadastro Informativo Municipal - CADIN

Legislação Vigente:

Mais informações contate na página do CADIN na Secretaria da Fazenda.

 

Outras informações utéis:

CADIN

Consulte para saber se há Defesas e/ou Multas

Como fazer e protocolar um recurso na Jari

Devolução Automática de Autuações Deferidas

Defesa da Autuação

Indicação de Condutor

Requerimento de Defesa da Autuação