O Conselho Participativo Municipal é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como espaço consultivo e de representação da sociedade nas 32 Subprefeituras da cidade.

Sua função é exercer o controle social, assegurando a participação da sociedade, no planejamento e fiscalização das ações e gastos públicos nas regiões, como também sugerindo ações e políticas públicas nos territórios.

O Conselho Participativo Municipal é formado exclusivamente por representantes da sociedade civil eleitos pelos moradores de cada distrito da cidade de São Paulo.

Os conselheiros e seus respectivos suplentes exercem mandatos de 02 anos.

LEI Nº 15.764 de 27 de Maio de 2013

DECRETO Nº 59.023 de 21 de Outubro de 2019

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020