Contratos e convênios

O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.

A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.

Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.

Acesse os convênios firmados pela Subprefeitura Vila Mariana.*

Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.

Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993. Acesse a página Compras e Licitações do Portal da Transparência.

Contratos

Identificação do contrato Objeto Início Vigência Unidade Gestora Valor Anual Estimado
03/SPVM/2013 Conservação área urbanas, ajardinadas, praguejadas - Microtrator 04/04/2014 03/04/2016 Coordenadoria de Projetos e Obras R$ 734.450,03
16/SPVM/2013 Locação de PABX - Sede 08/04/2013 07/04/2016 Coordenadoria de Administração e Finanças R$ 14.278,81
13/SPVM/2012 Trafego de chamadas - Sede 15/04/2013 14/04/2016 Coordenadoria de Administração e Finanças R$ 10.473,54
06/SPVM/2014 Limpenza e manutenção de galerias, córregos e canais 11/05/2011 10/05/2016 Coordenadoria de Administração e Finanças R$ 611.896,04
9912278545 Serviços postais e correlatos 22/06/2014 21/06/2016 Coordenadoria de Administração e Finanças R$ 32.838,00
05/SMSP/2014 Conservação área urbanas, ajardinadas, praguejadas - Manejo 01/07/2014 31/07/2016 Coordenadoria de Projetos e Obras R$ 3.618.356,55
13/SPVM/2011 Motofrete por 2520 km/mês (01motoboy) 01/08/2014 31/07/2016 Coordenadoria de Projetos e Obras R$ 3.618.356,55
03/SPVM/2011 Conservação área urbanas, ajardinadas, praguejada - Conservação de área 08/02/2011 07/08/2016 Coordenadoria de Projetos e Obras R$ 2.225.521,77
03/SPVM/2012 Pintura recuperação de superficie pichada 22/08/2012 21/08/2016 Coordenadoria de Projetos e Obras R$ 342.673,84
01/SPVM/2015 Tapa Buraco 01/10/2015 30/09/2016 Coordenadoria de Projetos e Obras R$ 2.570.126,17
08/SPVM/2014 Telefone móvel pessoal - 73 aparelhos 08/10/2014 07/10/2016 Coordenadoria de Administração e Finanças R$ 20.103,98
05/SPVM/2013 Locação de 09 veiculos com motoristas 13/10/2014 12/10/2016 Coordenadoria de Administração e Finanças R$ 752.028,40
26/SPVM/2010 Manutenção e conservação logradouro público 12/11/2010 31/10/2016 Coordenadoria de Projetos e Obras R$ 1.880.006,02
17/SPVM/2013 Locação de PABX - STLP 08/11/2013 07/11/2016 Coordenadoria de Administração e Finanças R$ 5.485,58
01/SPVM/2013 Serviços de trafego de chamadas - STLP 08/11/2013 07/11/2016 Coordenadoria de Administração e Finanças R$ 5.991,24
10/SPVM/2015 Serviço de limpeza mecanizada do sistema de drenagem - Hidrojato 18/11/2015 17/11/2016 Coordenadoria de Projetos e Obras R$ 1.121.526,52
13/SPVM/2014 Vigilância patrimonial - Sede - 06 postos diurnos e 06 noturnos 17/12/2014 16/12/2016 Coordenadoria de Administração e Finanças R$ 1.147.292,34
10/SPVM/2015 Apoio para remoções de volumes 21/12/2015 20/12/2016 Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano R$ 1.857.804,67
01/SPVM/2013 Limpeza de ambiente SPVM - 05 unidades 11/01/2013 10/01/2017 Coordenadoria de Administração e Finanças R$ 456.615,52
01/SPVM/2015 Locação Impressoras 55000 folhas/mês - com equipamentos 13/04/2015 12/04/2018 Coordenadoria de Administração e Finanças R$ 52.082,40

 

O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de  finalidades  de  interesse  público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são  formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e  suas  entidades  da  administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a  consecução  de  finalidades de  interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

A Subprefeitura Vila Mariana não celebrou termos de fomento e colaboração até o momento.

 

*página em atualização