Contratos e convênios

O Convênio é um acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração direta e indireta e uma entidade da administração pública municipal, estadual, federal ou distrital ou organizações particulares sem fins lucrativos, para buscar objetivos de interesse comum entre as partes.

O convênio pode ser considerado um negócio jurídico de cooperação, no qual todas as partes trabalham juntas para alcançar determinada finalidade pública, ou seja, há o inter-relacionamento múltiplo de cooperação mútua, uma vez que cada participante tem relação jurídica com todos os integrantes do convênio para a efetivação do interesse público.

A celebração de convênio não depende da realização de licitação prévia, ainda que o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 estabeleça que o procedimento licitatório é aplicável aos convênios.

Essa situação se justifica uma vez que os convênios, por sua natureza, não são firmados em razão de competitividade pela oferta da melhor proposta, mas de um ajuste de vontades previamente acertado.

Acesse os convênios firmados pela Subprefeitura Vila Mariana.*

Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.

Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993. Acesse a página Compras e Licitações do Portal da Transparência.

Contratos*

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Identificação do contrato Objeto Início Vigência Unidade Gestora Valor Anual Estimado
01/SPVM/2013 Limpeza de ambiente SPVM - 05 unidades 11/01/2013 10/01/2017 Coordenadoria de Administração e Finanças R$ 456.615,52
01/SPVM/2015 Locação Impressoras 55000 folhas/mês - com equipamentos 13/04/2015 12/04/2018 Coordenadoria de Administração e Finanças R$ 52.082,40

 

O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de  finalidades  de  interesse  público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são  formalizadas as parcerias estabelecidas Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e  suas  entidades  da  administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a  consecução  de  finalidades de  interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

A Subprefeitura Vila Mariana não celebrou termos de fomento e colaboração até o momento.

 

*página em atualização