Caso o imóvel tenha sido danificado por uma enchente, o munícipe tem o direito de pedir a isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Um direito garantido pela Lei 14.493 de 2007. O benefício fiscal está limitado a R$20 mil do imposto devido, por imóvel e por exercício, e será concedido no exercício seguinte ao da ocorrência do alagamento ou enchente.

Terá direito à isenção ou remissão do IPTU o contribuinte que sofreu dano físico no imóvel, nas instalações elétricas ou hidráulicas, ou teve prejuízo com a destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos. Logo, é importante que a pessoa lesada tire fotos dos locais danificados para facilitar o laudo.

Para solicitar, entre em contato com a Praça de Atendimento da Subprefeitura Vila Mariana pedindo informações sobre o requerimento e formulário. Marque um horário ligando 156. Após o preenchimento e a reunião de todos os documentos necessários, envie os arquivos para nossa Supervisão de Habitação pelo e-mail igantus@smsub.prefeitura.sp.gov.br. O responsável responderá em breve.

Então, clique aqui e consulte se há alguma devolução no CPF do contribuinte. Depois é necessário criar uma senha WEB, para saber o passo a passo, clique aqui. Depois de já ter desbloqueado a senha, acesse www.servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e faça login com a sua Senha WEB, CPF e o código da imagem. Clique em “Solicitar restituição/devolução", depois em “Ordem Pagamento” ou “ Conta Corrente”. Insira os dados solicitados e confirme a seleção.