"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
ORÇAMENTO - 2023**
| Ano | Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 2023 | R$ 162.878.909,00 | R$ 217.593.896,43 | R$ 196.371.979,20 | R$ 185.105.906,74 |
**Informação atualizada em 23/05/2023
ORÇAMENTO - 2022
| Ano | Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 2022 | R$ 162.878.909,00 | R$ 214.058.912,59 | R$ 183.576.213,22 | R$ 142.747.987,97 |
ORÇAMENTO - 2021
| Ano | Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 2021 | R$ 169.058.992,00 | R$ 229.035.717,15 | R$ 210.947.281,90 | R$ 186.798.841,91 |
ORÇAMENTO - 2020
| Ano | Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 2020 | R$ 186.100.000,00 | R$ 228.417.251,36 | R$ 180.094.795,63 | R$ 165.542.833,05 |
ORÇAMENTO - 2019
| Ano | Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 2019 | R$ 153.416.371,00 | R$ 153.616.371,00 | R$ 137.909.498,19 | R$ 129.905.106,77 |
ORÇAMENTO - 2018*
| Ano | Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 2018 | R$ 160.490.715,00 | R$ 141.914.115,01 | R$ 122.492.751,95 | R$ 116.200.347,81 |
ORÇAMENTO - 2017*
| Ano | Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 2017 | R$ 179.336.860,00 | R$ 179.106.860,00 | R$ 125.977.352,87 | R$ 118.186.652,66 |
ORÇAMENTO - 2016*
| Ano | Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| 2016 | R$ 179.500.000,00 | R$ 182.680.000,00 | R$ 133.623.791,13 | R$ 128.169.893,84 |
* Informação atualizada ao final de cada ano.
** Fontes:
Sistema SOF
http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:
Programa de Metas 2021 - 2024
>>Não consta nenhuma meta vinculadas ao Serviço Funerário do Municipio de São Paulo no referido Plano de Metas 2021-2024.<<
Acesse - Programa de Metas Completo
Programa de Metas 2019 - 2020
>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme a Decreto 59.496/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
- I - Comprometimento e apoio da alta administração;
- II - Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
- III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da Integridade;
- IV - Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade;
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas
PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Plano de Integridade e Boas Práticas do Serviço Funerário do Município de São Paulo