Ações e Programas

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

ORÇAMENTO - 2022**

Ano Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
 2022  R$ 162.878.909,00  R$ 179.771.312,98  R$ 129.057.527,10  R$ 41.131.124,44

**Informação atualizada em 30/05/2022

ORÇAMENTO - 2021*

Ano Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
 2021  R$ 169.058.992,00  R$ 229.035.717,15  R$ 210.947.281,90  R$ 186.798.841,91

 ORÇAMENTO - 2020*

Ano Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
2020 R$ 186.100.000,00 R$ 228.417.251,36 R$ 180.094.795,63 R$ 165.542.833,05

 ORÇAMENTO - 2019*

Ano Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
2019 R$ 153.416.371,00 R$ 153.616.371,00 R$ 137.909.498,19 R$ 129.905.106,77

ORÇAMENTO - 2018*

Ano Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
2018 R$ 160.490.715,00 R$ 141.914.115,01 R$ 122.492.751,95 R$ 116.200.347,81

ORÇAMENTO - 2017*

Ano Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
2017 R$ 179.336.860,00 R$ 179.106.860,00 R$ 125.977.352,87 R$ 118.186.652,66

ORÇAMENTO - 2016*

Ano Orçado Atualizado Empenhado Liquidado
2016 R$ 179.500.000,00 R$ 182.680.000,00 R$ 133.623.791,13 R$ 128.169.893,84

* Informação atualizada ao final de cada ano.

** Fontes:

Sistema SOF

http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php

Acesse o quadro detalhado de despesas.

*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).

*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Programa de Metas 2021 - 2024

>>Não consta nenhuma meta vinculadas ao Serviço Funerário do Municipio de São Paulo no referido Plano de Metas 2021-2024.<<

Acesse - Programa de Metas Completo

Programa de Metas 2019 - 2020

>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<

 O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.

Conforme a Decreto 59.496/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

  • I - Comprometimento e apoio da alta administração;
  • II - Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
  • III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da Integridade;
  • IV - Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade;

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas

PLANOS DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Plano de Integridade e Boas Práticas do Serviço Funerário do Município de São Paulo