Ações e Programas

Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a
disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.


A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.


A LDO, prevista no art. 165 II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o
estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.


Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja ,a LDO confere a possibilidade de realizaçãomais imediatado PPA. Acesse o Conteúdo da LDO.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165,Ida Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.


O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025


Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária
Anual (LOA)
, que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.


A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de
custos
e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação. Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
 

Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para
cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento
das metas.

Acesse: Programa de Metas Completo

Veja abaixo as metas ligadas diretamente à Subprefeitura:

Meta 30
INTEGRAR 20.000 CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ATÉ 2024, TENDO COMO PARÂMETRO AO MENOS 200 PONTOS POR SUBPREFEITURA

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliar a capacidade de monitoramento em segurança urbana e a cobertura das ações protetivas destinadas às vítimas de violência na Cidade de São Paulo.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SMSU, SMSUB

META 32
CONSTRUIR 14 NOVOS PISCINÕES

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliar a resiliência da cidade às chuvas, reduzindo as áreas inundáveis e mitigando os prejuízos causados à população.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SIURB, SMSUB

META 33
LIMPAR 8.200.000 METROS DE EXTENSÃO DE CÓRREGOS

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliar a resiliência da cidade às chuvas, reduzindo as áreas inundáveis e mitigando os prejuízos causados à população.
SECRETARIA RESPONSÁVEI: SMSUB

META 34
RECUPERAR 20.000.000 DE METROS QUADRADOS DE VIAS PÚBLICAS UTILIZANDO RECAPEAMENTO, MICRO PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTO RÍGIDO

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária.
SECRETARIA RESPONSÁVEl: SMSUB

META 35
ASSEGURAR QUE O TEMPO MÉDIO DE ATENDIMENTO DO SERVIÇO DE TAPA BURACO PERMANEÇA INFERIOR A DEZ DIAS

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária.
SECRETARIA RESPONSÁVEl: SMSUB

META 36
PAVIMENTAR 480.000 METROS QUADRADOS DE VIAS SEM ASFALTO

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir a qualidade e segurança das vias públicas e da infraestrutura viária.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SMSUB

META 40
REALIZAR A MANUTENÇÃO DE 1.500.000 METROS QUADRADOS DE CALÇADAS

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Estimular a mobilidade ativa de maneira segura para a população, com prioridade para deslocamentos a pé e de bicicleta.
SECRETARIA RESPONSÁVEl: SMSUB

META 64
ATINGIR MAIS DE 50% DE COBERTURA VEGETAL NA CIDADE DE SÃO PAULO

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SVMA, SMSUB

META 69
REDUZIR EM 600 MIL TONELADAS A QUANTIDADE DE RESÍDUOS ENVIADOS AOS ATERROS ENTRE 2021 E 2024

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
SECRETARIA RESPONSÁVEL: SMSUB

META 76
IMPLANTAR O PORTAL ÚNICO DE LICENCIAMENTO DA CIDADE DE SÃO PAULO

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Simplificar, modernizar e democratizar o acesso da população aos serviços públicos municipais.
SECRETARIAS RESPONSÁVEIS: SMUL, SVMA, SMSUB

>>>"Não consta nenhuma meta vinculada a Subprefeitura São Miguel Paulista; no referido Plano de Metas 2021-2024"<<<

O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.


Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:


• Comprometimento e apoio da alta administração
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.

Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas 

 

2020

 

Programas e Ações do PPA

((dados retirados do PPA e da execução da LOA))

Programa PPA VALOR TOTAL (2014-2017) em R$ PPA 2014 (Previsão de gasto) LOA 2014 (valor atualizado*)
1169 - Reforma e Acessibilidade em Passeios Públicos 944.723,00 944.723,00 944.723,00
2100 - Administração da Unidade 101.046.202,21 22.447.140,00 22.447.140,00
1174 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos das Subprefeituras 8.000,00 2.000,00 2.000,00
2803 - Operação e Manutenção dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais 217.375,18 50.000,00 50.000,00
6521 - Operação e manutenção das unidades de abastecimento 95.645,08 22.000,00 22.000,00
1137 - Pavimentação e Recapeamento de Vias 3.813.856,15 877.252,00 3.055.269,00
1170 - Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras 5.964.774,81 1.372.000,00 2.895.121,00
2367 - Manutenção de sistemas de drenagem 23.785.652,53 5.471.106,00 5.471.106,00
2341 - Manutenção de vias e áreas públicas 28.577.353,51 6.573.279,00 6.573.279,00
2366 - Conservação de áreas verdes e vegetação arbórea 16.584.086,88 3.814.623,00 3.814.623,00

Veja mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura aqui

* O “Valor Atualizado” refere-se ao valor destinado na Lei Orçamentária Anual (LOA) após cortes e remanejamentos realizados pela Administração ao início de cada ano em função da arrecadação municipal.