A história do Jardim da Conquista, área de aproximadamente 1 milhão de metros quadrados em São Mateus, Zona Leste, teve final feliz no mês passado, com a publicação do Decreto nº 50.743.

A nova legislação possibilita a regularização de 5.690 lotes - 84% do total de 6.799 - e foram beneficiadas mais de 7.400 famílias. O Jardim da Conquista foi ocupado irregularmente em 1989. Como o nome indica, o processo de regularização não foi fácil.

O terreno que foi ocupado irregularmente era de propriedade da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab), que entrou com uma ação de reintegração de posse ainda em 1989.

Apesar da situação irregular, contudo, as seis administrações municipais seguintes realizaram diversas intervenções para levar infra-estrutura ao local, como áreas verdes, galerias de água pluvial e redes de esgoto, além de pavimentação de ruas e guias.

Além disso, o Jardim da Conquista foi declarado como Zona Especial de Interesse Social (Zeis) em 2002. A ação movida pela Cohab foi posteriormente retirada.

Faltava, porém, a regularização fundiária dos lotes. No ano 2000, foram abertas negociações com esse objetivo, contando até mesmo com a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Ministério Público Estadual (MPE).

As negociações caminharam por divergências até 2007. Mas, ao perceber que a Cohab mostrava interesse real para que a situação fosse resolvida, a comunidade tornou-se mais receptiva às propostas.

Criou-se um Conselho Gestor tripartite, com representantes da Prefeitura, da proprietária do terreno e da comunidade - exigência legal, determinada pelo Plano Diretor Estratégico para as Zeis. A negociação definiu o preço do metro quadrado do local e o pagamento em até cem meses para a quitação dos lotes.

A única questão restante era a existência de dez áreas de risco, em encostas e fundos de vale, consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP), que implicavam remoções parciais das famílias que lá residiam.

Foi decidido, com a ajuda decisiva do MPE, que essas áreas ficariam de fora de uma primeira etapa de regularização, mas que seriam contempladas em um futuro próximo.

"O loteamento apresentava padrões urbanísticos diferenciados, incompatíveis com a legislação específica que trata de regularização (Lei municipal nº 11.775/95, alterada pela Lei municipal nº 13.428/02).

Entretanto, suas características se enquadravam no estabelecido pelo PDE, sendo possível a regularização por meio de decreto específico, por ser uma Zeis", explica Ana Lucia Sartoretto, diretora do Departamento de Regularização do Parcelamento do Solo, ligada à Secretaria Municipal de Habitação (Sehab).

Dessa maneira, foi publicado em 17 de julho último no Diário Oficial do município o Decreto Regulador nº 50.743, que permite a regularização do assentamento nos órgãos competentes do poder público e Oficial de Registro de Imóveis.

"Parece um sonho depois de tanta luta. A escritura da minha casa é um documento que desejei por muito tempo. É a garantia de que o imóvel é meu. Passamos a existir formalmente e, principalmente, não somos considerados mais invasores. Convocamos uma assembléia para comunicar o fato para toda a comunidade e a satisfação foi total", conta Luisa Helena Moreira, 49 anos, moradora há 17 do Jardim da Conquista.

A Cohab acelera o processo para possibilitar a regularização das outras dez áreas. Para isso, é preciso formar um Conselho Gestor para cada um dos terrenos. A intenção da empresa é que o número de remoções seja o menor possível. Nos casos das famílias removidas, serão apresentadas alternativas habitacionais de atendimento.

 

(Texto: http://www.prefeitura.sp.gov.br/portal/a_cidade/noticias/index.php?p=31616)