Orgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos é um órgão permanente e possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal, definidos na Lei nº 13.116, de 09 de abril de 2001.
Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.
ENDEREÇO
Rua Cunha Gago, 770 - Pinheiros
IMPORTANTE: O atendimento presencial é realizado das 8 às 17h de segunda à sexta-feira.
CONTATO
Telefones: (11) 3030- 4030 / 3030-4031 (atendimento em horário comercial, das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira)
Celular: (11) 97283 - 6485/ 97283-6523 (APOIO PLANTÃO) (apenas para atendimento em período de PLANTÃO NOTURNO, à partir das 17 hs, sábado, domingo e feriados 24 hs).
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Conselheiros de Pinheiros
Carlina Henrique da Silva
Rosana Maria Dos Santos
Maria Nita Mendes De Souza
Denise Maria Da Conceição José
Cristiane Franco De Moraes