Doações, Comodatos e Cooperações

Nessa seção podem ser encontradas informações a respeito de doações, comodatos e termos de cooperação firmados pela Prefeitura Regional Perus junto a entes privados. Cada uma das doações, cooperações ou comodatos são firmados com base em contratos.

Os contratos de doações, comodatos e cooperações estabelecidos a partir de Janeiro de 2017 podem ser consultados nos links abaixo de cada uma das seções junto das informações em formato de tabela.

Outras informações dessa e de outras unidades da PMSP podem ser encontradas no Portal da Transparência ou no Diário Oficial da Cidade.

Doações

Doações envolvem o ato de transferir gratuitamente para a administração municipal, de forma legal, bem, quantia, imóvel ou serviços que constituíam objeto de propriedade ou patrimônio de pessoa física ou jurídica privada.

A legislação que dispõe sobre o tema no município de São Paulo está regulamentada nos seguintes Decretos Municipais:

DECRETO Nº 40.384, 03 DE ABRIL DE 2001

"Dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada."

 

DECRETO Nº 48.909, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

"Autoriza as Subprefeituras a receber bens e serviços em doação e a estabelecer parcerias com a iniciativa privada, conforme especifica."

 

DECRETO Nº 52.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

"Confere nova regulamentação ao Artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao Artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada; revoga o Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de 2008."

 

DECRETO Nº 55.152, DE 26 DE MAIO DE 2014

"Altera o Artigo 8º do decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada."

 

Acesse respectivamente em: Decreto nº 40.384/2001,  Decreto nº 48.909/2007, Decreto nº 52.062/2010Decreto nº 55.152/2014.

Acesse o termo de doação:  PA nº: 6049.2018/0000778-0_pdf_364Kb.

Comodato

O comodato é o empréstimo gratuito de bens móveis ou imóveis em que, por convenção das partes, alguém (comodante) cede para outro alguém (comodatário) o direito de uso temporário desse bem, devendo o uso ser feito conforme estabelecido previamente no contrato. O comodante guarda a propriedade da coisa e o comodatário adquire a posse. O comodante geralmente é o proprietário ou o usufrutuário. Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante.

A legislação que dispõe sobre o tema: Código Civil, Lei Federal nº 10.406/2002, Art. 579 à 585

Acesse em: Lei Federal nº 10.406/2002.

A Prefeitura Regional Perus não possui nenhum tipo de comodato celebrado com entes privados.

Termos de Cooperação

Consideram-se termos de cooperação parcerias para melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais ou projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e a bens privados tombados em caráter provisório ou definitivo ou preservados nos termos de legislação municipal, estadual e federal pertinente.

A legislação que dispõe sobre o tema: Decretos Municipais nº 52.062/2010 e 48.909/2007

Acesse em: Decreto n° 52.062/2010, Decreto nº 48.909/2007.

A Prefeitura Regional Perus não possui nenhum tipo de termo de cooperação celebrado com entes privados.