Informações Classificadas e Desclassificadas

Espaço reservado para a divulgação das informações da Subprefeitura Perus Anhanguera, classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do Art. 51, do Decreto nº 53.623/2012.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) (Lei Federal nº 12.527/2011) determina que somente serão consideradas sigilosas e, portanto, não disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente declaradas nos chamados "Termos de Classificação" e que seguirem determinados critérios.

Os Termos de Classificação existem para dar transparência ao que o Poder Público considera sigiloso.

Informações classificadas como sigilosas são informações públicas, mas sua divulgação pode colocar em risco à segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência), conforme art 30 I, do Decreto Municipal nº 53.623/2012.

Assim, apesar de serem informações públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente, sendo essa tarefa, conforme o art 35. II, do Decreto Municipal nº 53.623/2012 de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI).

Informações Desclassificadas são aquelas que já não apresentam mais risco à segurança da sociedade ou do Estado, tornando-se passíveis de divulgação.

Cabe, também, à Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI), rever, quando provocada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas. Além disso, a CMAI pode prorrogar uma única vez e por período determinado, não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação ultrassecreta, mediante justificativa.

Até o momento, a Subprefeitura Perus/Anhanguera não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo ‘secreta’, ‘ultrassecreta’ ou ‘reservada’.

Para verificar todos termos de classificação vigentes na Prefeitura Municipal de Sâo Paulo (PMSP) acesse o Portal da Transparência.