No dia 23 de janeiro deste ano, foi publicado no Diário Oficial do Município o Decreto 51.199, que prevê novas regras para o funcionamento e a limpeza das feiras livres em São Paulo. Com a publicação do decreto, o horário de encerramento das feiras foi alterado para às 14h. O mesmo horário é utilizado como limite para a obrigatoriedade do ensacamento de todo o lixo gerado pelas feiras. O decreto prevê ainda a possibilidade de aplicação de sanção à feira, em seu conjunto, caso o lixo como um todo não esteja ensacado.
Em cumprimento ao novo decreto, a Subprefeitura da Mooca através de seus agentes vistores vem mantendo ações de conscientização junto aos feirantes, constantemente, e quando necessário, aplicando as sanções que constam em seu texto. Entre os dias 26/01 e 14/09, os agentes efetuaram um total de 454 vistorias às 47 feiras livres existentes na região sob jurisdição do governo local - Água Rasa, Belém, Brás, Mooca, Pari e Tatuapé. Inicialmente, as visitas tiveram como objetivo a orientação de todos. Foram dois meses seguidos apenas notificando os feirantes sobre as mudanças previstas na lei.
Em seguida, tiveram início as autuações aos comerciantes que ainda descumpriam alguma das regras vigentes. Próximo de completar seis meses de vistorias efetivas, os agentes da subprefeitura já autuaram 570 multas aos feirantes infratores, sendo que 11 destes são reincidentes, estando sujeitos a suspensão de suas atividades na feira, além de correr o risco de ter revogada sua permissão de uso e cancelamento da matrícula. É importante ressaltar ainda, que este tipo de infração pode prejudicar todos os feirantes, com as atividades de toda a feira suspensas pela Prefeitura.
Dois exemplos recentes da atuação dos agentes vistores da Subprefeitura da Mooca são as feiras livres da rua Tabajara, no distrito da Mooca, e Serra de Jairé, divisa dos distritos da Água Rasa e Belém. Na Mooca, entre os dias 22/05 e 24/07, foram realizadas seis vistorias que resultaram em 12 multas. Já na feira livre da rua Serra de Jairé, foram autuadas 22 multas, no período entre os dias 24/07 e 28/08, em quatro vistorias distintas. O desrespeito ao horário de montagem e desmontagem da feira, além da falta de limpeza adequada, são os principais motivos das autuações aos feirantes em toda a região.