Ações e Programas

Nesta página estão listadas ações, metas e programas sob responsabilidade da Subprefeitura M'Boi Mirim.

"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".

Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.

Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.

Acesse o Conteúdo da LDO.

Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

 

 

Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021

Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acesse o Conteúdo da LOA

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

RELÁTORIOS SEMESTRAIS DE ZELADORIA E GESTÃO

 

Metas do Programa de metas 2019-2020

Ações e programas

Plano de Metas da Subprefeitura M’Boi Mirim 2019

A Subprefeitura de M’Boi Mirim, por meio da Supervisão de Gestão de Pessoas, publicou no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o Plano de Metas 2019, conforme informações abaixo:

Plano de Trabalho / Metas:
Atendimento aos cidadãos e melhoria na zeladoria urbana

Objetivo a ser atingido:
Ser um canal de interlocução entre os munícipes e órgãos do poder público. Zelar pelas regiões administradas por esta
Subprefeitura.

Prestar um serviço de zeladoria urbana com qualidade e eficácia para melhorar a satisfação do cidadão.

Ações: 
1– Atividades integradas de zeladoria urbana;
2 – Revitalizar praças e canteiros centrais;
3 – Suporte para implementação da estrutura turística no Triângulo Histórico;
4 – Apoiar a implementação do Parque Minhocão;
5 – Combater o comércio ilegal nas ruas;
6 – Apoio em eventos culturais, sociais, esportivos e de entretenimento.

Meta Prevista: 100%

Confira aqui o Plano de Metas da Subprefeitura M'Boi Mirim

Confira aqui o Plano de Metas da Prefeitura de São Paulo 2019-2020

 

 

Metas do Programa de Metas 2013 - 2016

Metas que abrangem a subprefeitura:

Texto da Meta Custo total da Meta
Inserir aproximadamente 280 mil famílias (...) R$ 103.345.654,00

Acompanhe a execução no site planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/metas/

 

Programas e Ações do PPA

  • 2014
Programa PPA 2014 LOA 2014 Disponível 2014 Executado 2014*
 3006 - Direitos da Pessoa com Deficiência   1.227.833,00   1.227.833,00  -  -
 3008 - Melhoria da Drenagem Urbana e Proteção das Bacias Hidrográficas   5.884.969,00   5.884.969,00   5.483.549,35   5.483.549,35
 3011 Modernização e descentralização da Gestão e Prestação de Serviços   2.000,00   402.000,00   300.000,00   298.623,40
3012 Participação, Transparência e Controle Social da Administração Pública
 
41.073,00
 
41.073,00
 
40.251,54
 
3.749,00
 
3022 Requalificação e Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos
 
13.286.213,00
 
20.943.649,00
 
16.339.875,27
 
15.939.899,66
 
3024 Suporte Administrativo
 
14.400.841,00
 
14.400.841,00
 
14.140.255,74
 
14.013.269,05
 
  • 2015
Programa PPA 2015 LOA 2015 Disponível 2015 Executado 2015*
 3006 Direitos da Pessoa com Deficiência     1.000.000,00    
 3008 Melhoria da Drenagem Urbana e Proteção das Bacias Hidrográficas   6.229.239,69   3.831.760,00   4.103.760,00   4.097.336,08
 3011 Modernização e descentralização da Gestão e Prestação de Serviços   2.000.000,00   2.079.858,00   120.000,00   119.444,98
 3012 Participação, Transparência e Controle Social da Administração Pública   43.475,77   15.000,00   16.000,00   14.989,24
 3022 Requalificação e Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos   15.634.953,79   27.711.763,00   27.021.883,20   26.398.561,92
 3024 Suporte Administrativo   15.441.884,82   14.763.173,00   14.780.173,00   13.934.886,77
  • 2016
Programa PPA 2016 LOA 2016 Disponível 2016 Executado 2016*
 3001 Acesso a Cultura  -   491.163,00  -  -
 3006 Direitos da Pessoa com Deficiência  -   300.000,00  -  -
 3008 Melhoria da Drenagem Urbana e Proteção das Bacias Hidrográficas   6.564.995,71   4.402.492,00   4.578.892,00   2.824.290,03
 3011 Modernização e descentralização da Gestão e Prestação de Serviços   2.000,00   189.196,00  -  -
 3012 Participação, Transparência e Controle Social da Administração Pública   45.819,11   25.740,00   26.740,00   14.991,36
 3022 Requalificação e Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos   16.477.678,52   29.284.902,00   20.962.318,25   13.626.358,07
3024 Suporte Administrativo
 
16.700.104,65
 
14.532.324,00
 
14.512.324,00
 
6.057.665,92
 

Veja mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura aqui

*Informação atualizada ao final de cada ano.