"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano.
Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público. Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras clicando aqui.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
Orçamento 2020
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 57.394.420,00 | R$ 79.450.942,84 | R$ 76.507.935,92 | R$ 56.475.443,93 |
Orçamento 2021
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 51.862.064,00 | R$ 61.364.336,71 | R$ 53.535.170,22 | R$ 33.223.336,36 |
Orçamento 2022
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 54.042.969,00 | R$ 159.741.268,54 | R$ 154.201.722,52 | R$ 66.117.925,25 |
Orçamento 2023
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| R$ 49.037.714,00 | R$ 62.943.266,11 | R$ 29.690.382,71 | R$ 6.709.807,24 |
** Informação atualizada até 19/04/2023
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:
Programa de Metas 2021 - 2024
Até o momentos, não constam metas vinculadas a Subprefeitura M'Boi Mirim no Programa de metas 2021-2024
Acesse - Programa de Metas Completo: www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/governo/planejamento/programa_de_metas_20212024/
Metas do Programa de metas 2019-2020
Ações e programas
PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS
O Programa de Integridade e Boas Práticas consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP.
Conforme Decreto 59.496/2020, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Caberá à Controladoria Geral do Município estabelecer os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos Planos de Integridade e Boas Práticas, bem como fixar prazos e cronograma de apresentação para a efetiva adoção das melhorias cabíveis.
Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas
>>> Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Subprefeitura do M'Boi Mirim
Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura M'Boi Mirim
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2022
RELATÓRIOS ANTERIORES DO DIÁLOGO ABERTO
Plano de Metas da Subprefeitura M’Boi Mirim 2019
A Subprefeitura de M’Boi Mirim, por meio da Supervisão de Gestão de Pessoas, publicou no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o Plano de Metas 2019, conforme informações abaixo:
Plano de Trabalho / Metas:
Atendimento aos cidadãos e melhoria na zeladoria urbana
Objetivo a ser atingido:
Ser um canal de interlocução entre os munícipes e órgãos do poder público. Zelar pelas regiões administradas por esta
Subprefeitura.
Prestar um serviço de zeladoria urbana com qualidade e eficácia para melhorar a satisfação do cidadão.
Ações:
1– Atividades integradas de zeladoria urbana;
2 – Revitalizar praças e canteiros centrais;
3 – Suporte para implementação da estrutura turística no Triângulo Histórico;
4 – Apoiar a implementação do Parque Minhocão;
5 – Combater o comércio ilegal nas ruas;
6 – Apoio em eventos culturais, sociais, esportivos e de entretenimento.
Meta Prevista: 100%
Confira aqui o Plano de Metas da Subprefeitura M'Boi Mirim
Confira aqui o Plano de Metas da Prefeitura de São Paulo 2019-2020
Metas do Programa de Metas 2013 - 2016
Metas que abrangem a subprefeitura:
| Texto da Meta | Custo total da Meta |
|---|---|
| Inserir aproximadamente 280 mil famílias (...) | R$ 103.345.654,00 |
Acompanhe a execução no site planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/metas/
Programas e Ações do PPA
- 2014
| Programa | PPA 2014 | LOA 2014 | Disponível 2014 | Executado 2014* |
|---|---|---|---|---|
| 3006 - Direitos da Pessoa com Deficiência | 1.227.833,00 | 1.227.833,00 | - | - |
| 3008 - Melhoria da Drenagem Urbana e Proteção das Bacias Hidrográficas | 5.884.969,00 | 5.884.969,00 | 5.483.549,35 | 5.483.549,35 |
| 3011 Modernização e descentralização da Gestão e Prestação de Serviços | 2.000,00 | 402.000,00 | 300.000,00 | 298.623,40 |
| 3012 Participação, Transparência e Controle Social da Administração Pública |
41.073,00 |
41.073,00 |
40.251,54 |
3.749,00 |
| 3022 Requalificação e Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos |
13.286.213,00 |
20.943.649,00 |
16.339.875,27 |
15.939.899,66 |
| 3024 Suporte Administrativo |
14.400.841,00 |
14.400.841,00 |
14.140.255,74 |
14.013.269,05 |
- 2015
| Programa | PPA 2015 | LOA 2015 | Disponível 2015 | Executado 2015* |
|---|---|---|---|---|
| 3006 Direitos da Pessoa com Deficiência | 1.000.000,00 | |||
| 3008 Melhoria da Drenagem Urbana e Proteção das Bacias Hidrográficas | 6.229.239,69 | 3.831.760,00 | 4.103.760,00 | 4.097.336,08 |
| 3011 Modernização e descentralização da Gestão e Prestação de Serviços | 2.000.000,00 | 2.079.858,00 | 120.000,00 | 119.444,98 |
| 3012 Participação, Transparência e Controle Social da Administração Pública | 43.475,77 | 15.000,00 | 16.000,00 | 14.989,24 |
| 3022 Requalificação e Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos | 15.634.953,79 | 27.711.763,00 | 27.021.883,20 | 26.398.561,92 |
| 3024 Suporte Administrativo | 15.441.884,82 | 14.763.173,00 | 14.780.173,00 | 13.934.886,77 |
- 2016
| Programa | PPA 2016 | LOA 2016 | Disponível 2016 | Executado 2016* |
|---|---|---|---|---|
| 3001 Acesso a Cultura | - | 491.163,00 | - | - |
| 3006 Direitos da Pessoa com Deficiência | - | 300.000,00 | - | - |
| 3008 Melhoria da Drenagem Urbana e Proteção das Bacias Hidrográficas | 6.564.995,71 | 4.402.492,00 | 4.578.892,00 | 2.824.290,03 |
| 3011 Modernização e descentralização da Gestão e Prestação de Serviços | 2.000,00 | 189.196,00 | - | - |
| 3012 Participação, Transparência e Controle Social da Administração Pública | 45.819,11 | 25.740,00 | 26.740,00 | 14.991,36 |
| 3022 Requalificação e Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos | 16.477.678,52 | 29.284.902,00 | 20.962.318,25 | 13.626.358,07 |
| 3024 Suporte Administrativo |
16.700.104,65 |
14.532.324,00 |
14.512.324,00 |
6.057.665,92 |
Veja mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura aqui
*Informação atualizada ao final de cada ano.