Legitimidade dos Conselhos

REGIMENTO INTERNO

A instituição dos Conselhos foi aprovada pela PMSP, a iniciativa se deve às Secretarias Municipais do Verde e Meio Ambiente, da Habitação, dos Esportes Lazer e Recreação, de Participação e Parceria, e de Governo/Comissão Direitos Humanos.

A participação popular ganha espaços que, na verdade, já vêm legitimado por legislações municipais, estaduais e nacionais, conheça as legislações municipais que garantem a funcionalidade do conselho, bem como a participação popular:

Lei Orgânica do Município de São Paulo (artigos 182, 183, 189 e 190);

 

Regimento Interno do CADES Jabaquara (2021/2022)

Lei 14.887 art 51 ao 55 (CAPÍTULO V - Seção IV).

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Regimento Interno do CADES Jabaquara (2020/2021)

 Regimento Interno do CADES Jabaquara (2016 à 2018)