A Casa da Mulher Brasileira, que foi inaugurada em 11 de novembro deste ano, completou o seu primeiro mês de funcionamento nesta quarta-feira (11) com o atendimento a 802 mulheres e diversos tipos de encaminhamentos e iniciativas adotadas.

O equipamento mantido pela Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, reúne em um só local os serviços de prevenção e combate à violência doméstica da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Com atendimento inicial de uma equipe multidisciplinar, as mulheres que procuram os serviços, encontram no local uma unidade da Delegacia da Mulher (DDM), Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça; um destacamento do programa Guardiã Maria da Penha da Guarda Civil Metropolitana. Há também um serviço de acolhimento temporário para mulheres com integridade física ameaçada ou risco de morte.

Do total de mulheres atendidas neste primeiro mês, 113 voltaram para acompanhamento e 82 pessoas - entre mulheres e crianças - foram acolhidas no alojamento temporário. O Tribunal de Justiça deferiu 382 medidas protetivas e a Delegacia da Mulher registrou,360 boletins de ocorrência, além de efetuar 15 prisões em flagrante delito e solicitar 73 medidas protetivas.

Em relação à assistência jurídica, a Defensoria Pública atendeu a 192 mulheres, processou 49 encaminhamentos para processos de demanda nas áreas cível e de família, realizou 75 encaminhamentos a órgãos externos, efetuou 41 orientações sem encaminhamento e solicitou 27 medidas jurídicas, entre as quais 41 pedidos de medidas protetivas.

O Ministério Público, por sua vez, atendeu 85 mulheres, expediu 73 medidas protetivas, negou 12 medidas protetivas, e realizou 19 audiências de justificativa.

“A Casa da Mulher Brasileira é a primeira no Estado. É um fato inédito e sua concretização reflete a preocupação da administração municipal com a promoção dos direitos humanos em sua plenitude. Estamos muito contentes com os resultados apresentados nesse primeiro mês de funcionamento. Sinal de que estamos no caminho correto”, afirma a secretária municipal de Direitos Humanos, Ana Cláudia Carletto.

Instalações

Localizada na Rua Vieira Ravasco, 26, no Cambuci, região central de São Paulo, a casa dá acesso a serviços especializados que visam garantir condições de enfrentamento da violência, o fortalecimento da mulher e sua autonomia. No total, são 3.690 metros quadrados de área, espaço que reúne o atendimento da rede de proteção à mulher ao concentrar no mesmo espaço físico os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento.

Nas áreas comuns de serviços, as instalações incluem banheiros masculinos, femininos e adaptados para pessoas com deficiência, local de atendimento para crianças e brinquedoteca, área para refeitório, salas de reuniões, espaço multiuso, salas de espera, vestiários.

Características dos serviços prestados

Ao adentrar na casa, a mulher em situação de violência recebe o atendimento inicial de triagem que acontece na recepção da Casa. Em seguida, ela é encaminhada para uma equipe multidisciplinar que fará a escuta qualificada para entender a demanda daquela mulher. Com estas informações, são emitidos os encaminhamentos necessários: seja para a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), Defensoria, Ministério Público, para o acolhimento provisório ou abrigo sigiloso, ou ainda aos demais serviços ofertados pela Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

As Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) são unidades especializadas da Polícia Civil para atendimento à mulher em situação de violência de gênero. São Paulo foi o primeiro Estado a contar com esse serviço, a partir de 1985. Hoje, são 133: 16, na Grande São Paulo; 9, na Cidade de São Paulo e 108, no Interior. Das DDMs localizadas na Capital, 7 atendem durante 24h. As demais funcionam das 9h às 19h. A partir de 1996, as DDMs passaram a atender também crianças e adolescentes vítimas de violência física, moral e sexual.

O Juizado/Varas especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da Justiça Ordinária, com competência cível e criminal para processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência, conforme previsto na Lei Maria da Penha, unificando no mesmo espaço físico e temporal o acesso às medidas de proteção, de assistência e a garantia de direitos das mulheres e de seus filhos. Na Cidade de São Paulo, há atualmente 7 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

 

A Promotoria Especializada do Ministério Público promove a ação penal e acusa o agressor nos crimes de violência contra as mulheres e atende aquelas que necessitam de amparo legal para garantia de sua integridade física, psicológica, moral e patrimonial. A atuação da Promotoria é determinante para possibilitar a fiel aplicação da Lei Maria da Penha, e também na promoção das medidas de proteção em favor da mulher, na fiscalização das entidades de atendimento, ou na proposição de ações civis públicas de interesse das mulheres.

O Núcleo Especializado da Defensoria Pública orienta sobre direitos, presta assistência jurídica integral às mulheres em situação de violência que não têm condições econômicas de contratar um advogado por seus próprios meios e acompanha todas as etapas do processo judicial, de natureza cível ou criminal. Em caso de mulher em situações que impliquem iminente risco à integridade física da vítima, também deverá ser prestada orientação necessária, de forma a resguardar seus direitos.

O programa Guardiãs Maria da Penha está disponível na Casa da Mulher Brasileira. Uma iniciativa pioneira da Prefeitura, ele foi criado para garantir a segurança da mulher em situação de medida protetiva. A Guarda Civil Metropolitana realiza quatro visitas semanais ou mais dependendo da gravidade do caso para impedir a aproximação do agressor. O programa é uma parceria das secretarias municipais de Segurança e de Direitos Humanos e Cidadania, pela Coordenação de Políticas para Mulheres, com o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) do Ministério Público do Estado.