Já está em vigor a Nova Lei de calçadas, que foi sancionada pela Prefeitura, em que muda a forma de calcular a multa, a nova lei não levará em consideração o tamanho da área danificada, mas a extensão total da calçada, e isso lhe renderá uma multa de no mínimo R$ 1.500 (R$ 300 p/ metro linear) .Isso quer dizer que, o valor da multa aplicada em função de um buraco pequeno será o mesmo de um passeio totalmente destruído. Por isso a Subprefeitura Guaianases convida a todos os comerciantes para esclarecer a nova regulamentação das calçadas, apresentando uma palestra sobre o assunto, no dia 20/03, às 10h30 no CEU Jambeiro (Av. José Pinheiro Borges, 60), antes de realizar a fiscalização pelo bairro.

 

Outra mudança que ocorreu foi que, a partir de agora, a atuação será juntamente com a intimação. Ainda, para que o munícipe acompanhe todo o procedimento, todo dia 20 do mês será publicado no Diário Oficial os imóveis que serão multados, e o proprietário terá 30 dias, a partir da publicação, para regularizar sua situação.

 

 

 

SERVIÇO

Palestra – Nova Regulamentação de calçadas

Data: 20.03.12

Horário: 10h30

Local: CEU Jambeiro – Av. José Pinheiro Borges, 60