O Conselho Participativo Municipal da Freguesia/Brasilândia (CPM-FB) convoca seus membros, do biênio 2020-2021, para a Reunião Ordinária na próxima quarta-feira (15), das 19h às 20h. A convocação informa que a reunião será presencial, na Subprefeitura Freguesia/Brasilândia, e tem como pauta as demandas da região, devolutivas e segurança pública.
O Conselho Participativo Municipal foi criado em 2013 conforme Lei n° 15.764 de 27/05/2013, e regulamentado pelo Decreto Lei n° 59.023 de 22/10/2019, com o objetivo de construir novas política publicas inclusivas bem como, representar a população de sua região, exercer o controle social e a fiscalização da gestão municipal. A atual gestão, eleita em 2019, foi estendida até o início de 2022.
O Conselho Participativo Municipal tem as seguintes atribuições:
I – colaborar com a Coordenação de Diálogo e Participação Social, da Casa Civil, no nível com sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;
II – desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do Poder Público, sem interferência ou sobreposição às funções desses mecanismos;
III - zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiência nesse atendimento;
IV – monitorar, no âmbito de seu território, a execução orçamentária, a evolução dos indicadores de desempenho dos serviços públicos, a execução do Programa de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;
V – colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de audiências públicas e outras iniciativas de participação popular no Executivo;
VI – manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e da Subprefeitura, visando articulações e contribuir com as coordenações.
Serviço
Reunião Ordinário do Conselho Municipal Participativo – Freguesia/Brasilândia
Data: 15/12/2021
Horário: 19h às 20h
Local: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia – Avenida João Marcelino Branco, 95 - 02610-000