Doações, Comodatos e Cooperações

Nessa seção podem ser encontradas informações a respeito de doações, comodatos e termos de cooperações firmados pela Subprefeitura Cidade Tiradentes junto a entes privados.

Acesse aqui o link para a página Doações, Comodatos e Cooperações do Portal da Transparência

>>>>Doações<<<<

As doações são atos jurídicos que efetivam a transferência gratuita para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), regulamentadas por decreto, acesse o link:o Decreto Municipal nº 58.102/2018, de bens, quantias, imóveis ou serviços que sejam de propriedade ou patrimônio pessoa física ou pessoa jurídica privada.

>>A SUBCT não possui, até o momento, nenhum tipo de doação celebrada com entes privados que esteja relacionada à unidade.<<
 

>>>>Comodatos<<<<

Os comodatos são empréstimos gratuitos de bens móveis ou imóveis. A pessoa física ou pessoa jurídica privada (comodante) cede para a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) (comodatário) o direito de uso temporário desses bens.

Nessa espécie de ato jurídico, o comodante permanece sendo o proprietário do bem emprestado, enquanto o comodatário fica com a posse desse mesmo bem por um período estipulado.

Ao final do período de vigência, o bem em comodato deve ser restituído, não podendo ser devolvido outro bem que não aquele que foi o originalmente cedido pelo comodante. A legislação regulamenta este tipo de contrato no município por decreto saiba acessando o link: Decreto Municipal nº 58.102/2018.

>>A SUBCT não possui, até o momento, nenhum tipo de comodato celebrado com entes privados que esteja relacionada à unidade.<<

 

 >>>Termos ou Acordos de Cooperação<<<

Os termos ou acordos de cooperação são as parcerias, regulamentadas por decreto, acesse o link: Decretos Municipais nº 52.062/2010 e também o link do Decreto 57.667/2017, para a realização de melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais ou projetos, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais tombados provisória ou permanentemente ou preservados por legislação municipal.

A legislação que dispõe sobre o tema está regulamentada por decreto saiba mais pelo link: Decretos Municipais nº 52.062/2010, 48.909/2007.Institui o Programa Adote Uma Praça e estabelece regras especiais para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido Programa

Acesso para o link do DECRETO Nº 55.610, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 

Confere nova regulamentação ao artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada; revoga o Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de 2008.

Acesso para o link do DECRETO Nº 52.062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (arquivo PDF)

Artigo 22.

Incumbe aos titulares dos entes e órgãos públicos referidos no "caput" do artigo 3º deste decreto elaborar e manter cadastro atualizado dos termos de cooperação celebrados.

Parágrafo único. O cadastro de que trata o "caput" deste artigo deverá ser disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, contendo as seguintes informações:

I - número do termo de cooperação;
II - órgão público ou ente municipal;
III - nome e demais dados de identificação do cooperante;
IV - objeto e escopo da cooperação;
V - número de placas indicativas da cooperação;
VI - data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo de vigência.

(Acesse os links abaixo)

Conheça o Programa Adote uma Praça

- Termo de Cooperação da Subprefeitura Cidade Tiradentes -