"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas as finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165, II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Acesse o Conteúdo da LDO.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte. Acesse o Conteúdo do PPA 2018-2021
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Acesse o Conteúdo da LOA
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas
Programa de Metas 2021-2024
Acesse - Programas de Metas Completo
Meta 54 - SP INOVADORA E CRIATIVA
Secretaria Responsável: Secretaria Municipal de Cultura.
OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Democratizar o acesso à produção artística e cultural da cidade e valorizar
a cultura de periferia.
META:
Inaugurar a Casa de Cultura Cidade Ademar;
INDICADOR:
Casa de Cultura Cidade Ademar inaugurada e em funcionamento.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
A Subprefeitura da Cidade Ademar é a única na cidade onde não há espaço cultural da SMC. Reconhecendo a importância de se democratizar o acesso à produção artística e cultural da cidade, valorizar a cultura de periferia e assegurar 100% de cobertura de equipamentos culturais nas Subprefeituras,a inauguração da Casa de Cultura Cidade Ademar é um grande marco para a história da cidade de São Paulo.
ODS VINCULADOS:
11- Cidades e Comunidades Sustentáveis.
INICIATIVA:
Inaugurar a Casa de Cultura Cidade Ademar.
| Orçamento 2020 | |
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Orçado inicial |
R$ 49.971.631,00 |
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Orçamento Atualizado |
R$ 62.560.319,14 |
| Empenhado | R$ 60.951.142,32 |
| Liquidado | R$ 51.683.329,94 |
| Orçamento 2021 | |
| Orçado inicial | R$ 40.588.593,00 |
| Orçamento Atualizado | R$ 40.503.385,66 |
| Empenhado | R$ 37.826.811,79 |
| Liquidado | R$ 28.758.879,38 |
| Orçamento 2022 |
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| Orçado Inicial |
R$ 45.085.343,00 |
| Orçamento Atualizado |
R$ 83.097.395,93 |
| Empenhado |
R$ 75.719.462,85 |
| Liquidado | R$ 52.077.759,71 |
Orçamento de 2022 tem como base nas informações até Dezembro/22.
| Orçamento 2023 | |
| Orçado Inicial |
R$
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| Orçamento Atualizado |
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| Empenhado |
R$ 60.439.256,94 |
| Liquidado |
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Orçamento de 2023 tem como base nas informações até Outubro/23.
>>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme a Decreto 59.496/2020 , órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
I - comprometimento e apoio da alta administração;
II - existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Confira na integra o Plano de Integridade e Boas Práticas
Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Cidade Ademar
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:
Relatório Diálogo Aberto - Edição 2022
Relatório Diálogo Aberto - Edição 2021
Relatório Diálogo Aberto - Edição 1/2020: 1° Semestre de 2020
Relatório Diálogo Aberto - Edição 2/2020: 2° Semestre de 2020