2023	2022	2021	2020	2019	2018	2017	2016	2015	2014	2013
Janeiro	Janeiro	Janeiro	Janeiro	Janeiro	Janeiro	Janeiro	Janeiro	Janeiro	Janeiro	Janeiro
Fevereiro	Fevereiro	Fevereiro	Fevereiro	Fevereiro	Fevereiro	Fevereiro	Fevereiro	Fevereiro	Fevereiro	Fevereiro
Março	Março	Março	Março	Março	Março	Março	Março	Março	Março	Março
Abril	Abril	Abril	Abril	Abril	Abril	Abril	Abril	Abril	Abril	Abril
Maio	Maio	Maio	Maio	Maio	Maio	Maio	Maio	Maio	Maio	Maio
Junho	Junho	Junho	Junho	Junho	Junho	Junho	Junho	Junho	Junho	Junho
Julho	Julho	Julho	Julho	Julho	Julho	Julho	Julho	Julho	Julho	Julho
Agosto	Agosto	Agosto	Agosto	Agosto	Agosto	Agosto	Agosto	Agosto	Agosto	Agosto
Setembro	Setembro	Setembro	Setembro	Setembro	Setembro	Setembro	Setembro	Setembro	Setembro	Setembro
Outubro	Outubro	Outubro	Outubro	Outubro	Outubro	Outubro	Outubro	Outubro	Outubro	Outubro
Novembro	Novembro	Novembro	Novembro	Novembro	Novembro	Novembro	Novembro	Novembro	Novembro	Novembro
Dezembro	Dezembro	Dezembro	Dezembro	Dezembro	Dezembro	Dezembro	Dezembro	Dezembro	Dezembro	Dezembro

Lei 13.949/2005 e Lei 14.016/2005

* Arquivos em formato PDF. Para abrir, você precisa ter instalado em seu computador o programa Adobe Reader (ou similar), que pode ser adquirido gratuitamente pela Internet.