O governador José Serra assinou em 22 de março, Dia Mundial da Água, o decreto de regulamentação da lei estadual número 12.233, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga (APRM-G).

A nova legislação orienta sobre as formas de gestão e recuperação do manancial, sobre a fiscalização na região e sobre os processos de regularização de construções pré-existentes na região entre outras providências.

A regulamentação resultou de um consenso entre as propostas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT) e diversos órgãos do governo, e da sociedade civil e foi coordenados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Quem quiser maiores informações visite o site http://www.legislacao.sp.gov.br e procure pelo Decreto nº 51.686, de 22 de março de 2007