Registro de Produtos ou Comunicação de Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registro

Orientações

11/08/2023 15h00

*ATENÇÃO - Informamos que os Comunicados de início de importação e Fabricação de produtos dispensados de registro poderão ser enviados para o e-mail da UVIS mais próxima

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Orientação para registro de produtos ou comunicação de início de fabricação de produtos dispensados de registro
Formulário de Comunicação de Importação de Produtos Dispensados da Obrigatoriedade de Registro (Anexo I da Resolução nº 22/2000)
Formulário de Comunicação de Início de Fabricação de Produtos Dispensados da Obrigatoriedade de Registro (Anexo X da Resolução 23/2000)