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Legislação:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Estatudo do funcionário público do município de São Paulo LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
- Estágio probatório - DECRETO MUNICIPAL 57.817/2017
- ANS – Quadro da Saúde, Nível Superior Lei nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015
- AADS – Quadro QAA - Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015
- Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico – QMB, Lei nº 17.721, de 07 de dezembro de 2021
Links úteis:
- Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) - Portal do servidor
- CLIC - Central de Informações e Apoio da COGEP / Gestão
- Secretaria Municipal da Saúde
- Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal da Saúde
- Legislação Municipal
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo
